Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 2ª Câmara de Julgamento
Publicado em
05/01/2026 13h04
Atualizado em
21/09/2026 08h43
Pautas 0007 a 0014 (26/01/2026)
Pautas 0011 a 0016 (21/01/2026)
Pautas 0097 e 0098 (25/03/2026)
Pautas 0099 a 0100 (26/03/2026)
Pautas 0101 a 0104 (27/03/2026)
Pautas 0197 a 0203 (19/06/2026)
Pautas 0263 e 0264 (16/07/2026)
Pautas 0280 a 0286 (11/07/2026)
Pautas 0287 a 0295 (19/08/2026)
Pautas 0330 a 0333 (15/09/2026)