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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 2ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 05/01/2026 13h04 Atualizado em 30/03/2026 13h05

Pautas 0007 a 0014 (26/01/2026)

Pautas 0011 a 0016 (21/01/2026)

Pauta 0064 (13/02/2026)

Pautas 0097 e 0098 (25/03/2026)

Pautas 0099 a 0100 (26/03/2026)

Pautas 0101 a 0104 (27/03/2026)

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