Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 1ª Câmara de Julgamento
Publicado em
05/01/2026 12h57
Atualizado em
16/04/2026 10h31
Pautas 0005 e 0006 (12/01/2026)
Pautas 0011 e 0012 (15/01/2026)
Pautas 0018 a 0020 (19/01/2026)
Pautas 0026 a 0028 (22/01/2026)
Pautas 0034 e 0035 (05/02/2026)
Pautas 0041 a 0043 (09/02/2026)
Pautas 0049 a 0050 (12/02/2026)
Pautas 0056 a 0058 (19/02/2026)
Pautas 0065 e 0066 (13/03/2026)
Pautas 0072 a 0074 (18/03/2026)
Pautas 0079 e 0080 (20/03/2026)
Pautas 0086 e 0088 (25/03/2026)
Pautas 0102 e 0103 (13/04/2026)
Pautas 0108 e 0109 (17/04/2026)