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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 1ª Câmara de Julgamento

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Publicado em 05/01/2026 12h57 Atualizado em 06/02/2026 16h56

Pautas 0005 e 0006 (12/01/2026)

Pautas 0011 e 0012 (15/01/2026)

Pautas 0018 a 0020 (19/01/2026)

Pautas 0026 a 0028 (22/01/2026)

Pautas 0034 e 0035 (05/02/2026)

Pautas 0041 a 0043 (09/02/2026)

Pautas 0049 a 0050 (12/02/2026)

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