Alteração de Regulamento
Para envio do requerimento de alteração de regulamento de plano de benefícios, a entidade deve percorrer as etapas abaixo:
🔗 Página do requerimento no gov.br: Requerer alteração de regulamento de plano de benefícios
📄 Guia com orientações para preenchimento do formulário
⚠️ A EFPC deve disponibilizar aos participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, mediante solicitação, quaisquer documentos, elaborados pela EFPC ou por profissional da empresa contratada, que fundamentam a proposta, tais como pareceres, atas dos órgãos estatutários e demais instâncias de governança de caráter consultivo ou deliberativo, manifestação aos patrocinadores, estudos técnicos, dentre outros, ressalvados os documentos resguardados por sigilo legal.
⚠️ No caso de modificação da proposta, a comunicação aos participantes e assistidos, e aos patrocinadores ou instituidores deve ser realizada novamente, observando-se os prazos normativos.
Documentos de referência
A EFPC deve preencher o quadro comparativo com as alterações propostas ao regulamento do plano de benefícios na planilha padronizada e inseri-la no formulário do requerimento, conforme orientações na página do requerimento.
O Termo de Responsabilidade deve ser assinado por pelo menos um dos membros da diretoria executiva com mandato ativo e poderes de representação estabelecidos no estatuto, assegurando:
a) a autenticidade de toda a documentação enviada;
b) a legitimidade dos signatários dos documentos; e
c) a realização de todas as obrigações legais, estatutárias e regulamentares decorrentes da operação.
💡 Assinar o termo de responsabilidade pelo serviço de assinatura eletrônica da conta gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica.