Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Lei nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009

Regulamento cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Decreto nº 11.241, de 18 de Outubro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria n°529, de 8 de Dezembro de 2017

Fica aprovado o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC onde contém o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da PREVIC.