Agenda Regulatória PREVIC

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar publica a Agenda Regulatória PREVIC para cada ciclo, em cumprimento ao Decreto 11.243/2022, que dispõe sobre “medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal”. Apesar de não ser órgão regulador, a PREVIC tem a competência de emitir normativos para dar efetividade ao cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e de outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo é tornar transparente o planejamento normativo para garantir segurança e previsibilidade aos fundos de pensão, participantes e assistidos. Isso possibilita que as entidades se preparem e até produzam subsídios para a melhoria contínua do mundo normativo da previdência complementar fechada.