Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela PREVIC, em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Dados do controlador
Agente de Tratamento | Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc CNPJ: 07.290.290/0001-02 Endereço Sede: Ed. Venâncio 3000 - Asa Norte SCN Quadra 06 - Conjunto A, 12º andar CEP 70716-900 - Brasília-DF. Horário de atendimento: Segunda a sexta de 8h às 12h e de 14h às 18h Telefone: Ouvidoria - (61) 2021-2029 - denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relativos às atividades e operações da PREVIC; (61) 2021- 2000 / 2021-2490 – para informações relativas aos ramais e contatos com as unidades da PREVIC |
Papel no Tratamento | Predominantemente Controladora |
Natureza dos dados tratados | Dados pessoais fornecidos pelo titular, obtidos automaticamente ou tornados públicos pelo titular |
Finalidade como Controladora | Licenciamento, orientação, supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). |
Dados do encarregado pela Proteção dos Dados Pessoais
Encarregado: Davi Neemias Cardoso Antunes da Costa
Contato para orientação e esclarecimentos de dúvidas: previc.lgpd@previc.gov.br
Para entrar em contato com a PREVIC e requerer os direitos dos titulares de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, tais com a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, revogação de consentimento, dentre outros, orienta-se a utilização da Plataforma Fala.BR, conforme passo-a-passo abaixo:
Direitos do titular de dados pessoais - Peticionamento
1. Acesse a Plataforma Fala.BR
a. Na página inicial, clique em "Ouvidoria";
b. Na página "O que você quer fazer?", escolha a opção "Solicitação";
c. Escolha a identificação adequada clicando no botão "Entrar com gov.br" correspondente à pessoa física ou jurídica ;
2. Realizado o acesso no ambiente da plataforma Fala.BR, preencha os campos da Solicitação:
a. No campo Esfera, Selecione a opção "Federal";
b. No campo Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação, selecione "PREVIC";
c. No campo Sobre qual assunto você quer falar?, selecione "Dados Pessoais - LGPD"
d. No campo Fale aqui, digite seu pedido, da forma mais completa possível.
e. No campo Envio de arquivos Anexe os documentos comprobatórios.
3. Feito o relato de sua solicitação e preenchidos os demais campos opcionais, clique em "Avançar".
4. Revise seu pedido e clique em "Concluir".
5. Sua demanda será analisada e respondida através da Plataforma.