GT LGPD Previc
O Grupo de Trabalho (GT) para a continuidade do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da PREVIC, foi instituído pela Portaria PREVIC nº 939, de 02 de outubro de 2025.
Composto por representantes de diversas áreas técnicas e administrativas, o GT tem como missão, ao longo do prazo de 180 dias previstos para a sua duração, consolidar ações estratégicas voltadas à proteção de dados pessoais, conforme diretrizes estabelecidas pela portaria. Após a definição do seu plano de trabalho, o grupo tem se reunido quinzenalmente para o cumprimento de suas atribuições, que incluem, por exemplo:
- Atendimento a recomendações e determinações de órgãos de controle à PREVIC sobre o tema;
- Elaboração do inventário de dados pessoais;
- Proposição de modelos, fluxos de atendimento aos titulares de dados pessoais e políticas de privacidade que contemplem o tratamento de dados pessoais na PREVIC;
- Criação de página no portal da PREVIC para as ações de proteção de dados pessoais na PREVIC;
- Ações de educação e conscientização sobre proteção de dados pessoais, dentre outras.
A expectativa é a de que, ao final do período de atuação do GT, a autarquia apresente avanços significativos na maturidade institucional em privacidade, com políticas atualizadas, servidores capacitados e mecanismos e fluxos eficazes de atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, reforçando o compromisso institucional da PREVIC com a conformidade legal e a governança em privacidade.