Requerer alteração de regulamento de plano de benefícios

Requerimento pelo qual se propõe efetuar ajustes no regulamento do plano de benefícios, envolvendo desde alterações simples como, por exemplo, mudança no nome do plano, correções de remissões, ajustes ortográficos ou aumento das parcelas de resgates, até alterações mais complexas, como nas condições de elegibilidade ou de critérios de cálculo e de pagamento dos benefícios.

Entidade autorizada a operar pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

1. Protocolar requerimento

   Preencher o formulário com os dados gerais do requerimento, realizar as alterações desejadas nos dados cadastrais do plano de benefícios e enviar junto com a documentação para análise da Previc.

   Canais de prestação

     Web : 

   Formulário do requerimento 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Responsabilidade

   • Planilha contendo o quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o regulamento do plano de benefícios, contemplando todos os dispositivos do regulamento > Planilha padronizada

   Patrocinador sociedade de economia mista ou empresa controlada direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal ou Município

   • Parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador, quando a alteração acarretar aumento de custos.

   Patrocinador sujeito ao disposto na alínea “g” do inciso VI do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024

   • Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, independentemente da natureza da alteração regulamentar.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise

   Receber resultado da análise do requerimento de alteração de regulamento de plano de benefícios.

   Canais de prestação

     Web : 

   1. Clicar no link do serviço;
   2. No menu Minhas Solicitações, selecionar Pessoa Jurídica;
   3. Selecionar o requerimento.

     E-mail : 

   O usuário que enviou o requerimento receberá um e-mail com o resultado da análise.

   Tempo de duração da etapa

   Até 35 dia(s) corrido(s)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)