Requerer alteração de regulamento de plano de benefícios

Requerimento pelo qual se propõe efetuar ajustes no regulamento do plano de benefícios, envolvendo desde alterações simples como, por exemplo, mudança no nome do plano, correções de remissões, ajustes ortográficos ou elevação dos valores de resgates, até alterações mais complexas como nas condições de elegibilidade ou de critérios de cálculo e de pagamento dos benefícios.

Autorizada pela Previc a operar como entidade fechada de previdência complementar.

1. Protocolar requerimento

   Preencher o formulário com os dados cadastrais do plano de benefícios a serem alterados e enviar junto com a documentação para análise da Previc.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema de Cadastro de Entidades e Planos

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade de Alteração de Regulamento

   • Texto consolidado do regulamento com as alterações propostas destacadas em negrito

   • Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o regulamento do plano de benefícios, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas destacadas em negrito

   No caso de patrocinador sujeito ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 2001 (patrocinador público)

   • Parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador, quando a alteração acarretar aumento de custos.

   No caso de patrocinador sujeito ao disposto na alínea “g” do inciso VI do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024

   • Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, independentemente da natureza da alteração regulamentar.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise

   Receber resultado da análise da Previc sobre o requerimento .

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema de Cadastro de Entidades e Planos

     E-mail : 

   A EFPC será notificada com o resultado da análise por meio do e-mail institucional cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 25 dia(s) útil(eis)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.

   Requerimento não autorizado

   
     E-mail : 

   No caso de cancelamento, arquivamento ou indeferimento do requerimento a EFPC será notificada da decisão da Previc por meio do e-mail cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)