PORTO DE SUAPE
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de apuração de multa aplicados pelo Posto de SUAPE
Publicado em
20/05/2024 08h49
Atualizado em
17/06/2025 16h06
WISDOM MARINE INTERNATIONAL INC - Processo: 08400.003109/2023-01
DECISÃO
Diante do exposto, ACOLHO A DEFESA, com fundamento no Art. 171, VII, do Decreto nº 9.199/2017, bem como no princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente aplicado com base no Decreto nº 11.994, de 15 de abril de 2024, e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, determinando o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por ausência de infração.
Publique-se.
Verifique-se os registros do SONAR.
Notifique-se o autuado, cientificando-o do direito à restituição do valor pago.
Publicado em
17/06/2025 16h06
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