PACIFIC BASIN SHIPPING (HK) LIMITED (agenciado por SHIPPING SERVIÇOS MARÍTIMOS E TRANSPORTES LTDA) - Processo: 08400.004140/2024-31

Decisão: À vista desse quadro, não se configura a hipótese sancionatória do art. 109, V, da Lei nº 13.445/2017 por “transportar ao Brasil pessoa sem documentação migratória regular”, quando a exigência de visto decorre de cenário que, no entendimento oficial, não se aplica a navio coberto pelo Convênio (bandeira de Hong Kong). A autuação, portanto, carece de suporte normativo, devendo ser anulada, com a correlata desconstituição dos efeitos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para: Anular o Auto de Infração e Notificação nº 1281_00010_2024, lavrado em 20/09/2024, no Porto Marítimo de Recife (DREX/SR/PF/PE). Tornar sem efeito a GRU vinculada ao referido Auto, cancelando a cobrança da multa aplicada.