Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
Publicado em
03/11/2014 10h55
Atualizado em
18/09/2023 14h07
instrucao-normativa-conjunta-n-01-2014-ogu0001.pdf