RenovaBio

As metas (eixo 1) foram regulamentadas pelo Decreto nº 9.888/2019 e a c ertificação (eixo 2), pela Resolução ANP nº 758/2018. Em novembro de 2019, o MME publicou a Portaria MME nº 419/2019, que que regulamentou as transações com o CBIO. E, em dezembro de 2019, a ANP publicou a Resolução nº 802/2019, que estabeleceu os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária do CBIO.

Essa foi a última ação regulatória antes da plena operação do RenovaBio em 24 de dezembro de 2019, quando o Brasil passou a oferecer a solução para a economia de baixo carbono que as grandes empresas no mundo estão procurando: o CBIO, ativo ambiental dá suporte ao maior programa de descarbonização do planeta.

Com a implementação da política, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) prevê R$ 1 trilhão em investimentos no setor de biocombustíveis até 2030.

Objetivos

• Fornecer uma importante contribuição para o cumprimento dos Compromissos Nacionalmente Determinados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris;
• Promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e
• Assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

Valores

• Competitividade com Equidade
  Competitividade na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, com estímulo à concorrência entre os próprios biocombustíveis e em relação aos combustíveis de origem fóssil, com ênfase na segurança do abastecimento, no combate a práticas anticompetitivas e, fundamentalmente, na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta.

• Credibilidade
  As ações para o desenvolvimento dos biocombustíveis – públicas e privadas – devem ser estimuladas e mantidas por relações interpessoais e intersetoriais, em que qualquer um dos lados se sente confortável para apresentar sua visão, em um ambiente transparente, construtivo e com confiança mútua.

• Diálogo
  Formulação, implementação e avaliação da política pública de Estado para biocombustíveis, baseada no reconhecimento e na importância da comunicação transparente entre os vários atores, privados e governamentais.

• Eficiência
  Privilegiar e incentivar soluções que estimulem a eficiência da indústria de biocombustíveis, nos segmentos agrícola e industrial, assim como no uso do combustível pelo consumidor final, com ênfase na redução da intensidade de carbono ao menor custo para a sociedade brasileira, no menor prazo possível.

• Previsibilidade
  Estabelecimento de regras estáveis e metas claras para o papel dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, compatível com a necessidade de planejamento e de segurança legislativa e regulatória para a iniciativa privada analisar as oportunidades de investimento.

• Sustentabilidade
  ​Desenvolvimento das ações do RenovaBio com respeito e estímulo à sustentabilidade econômica, social e ambiental. Reconhecimento de que esse tripé é fundamental para o suporte aos biocombustíveis no presente e no futuro.

Com o estabelecimento de regras estáveis e metas claras para o papel dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, compatível com a necessidade de planejamento e de segurança legislativa e regulatória, a iniciativa privada pode melhor avaliar as oportunidades de investimento em um dos setores mais dinâmicos da economia brasileira.

Eixos Principais - Metas

O estabelecimento das metas de descarbonização pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é um dos pilares do RenovaBio. O cálculo das metas considera a quantidade de produtores certificados no RenovaBio, suas notas de eficiência energético-ambiental e volumes elegíveis, além do mercado de combustíveis com suas respectivas projeções de demanda para o decênio.

• Resolução CNPE n^o 15/2019 (revogou a Resolução CNPE n^o 5/2018)

• Resolução CNPE n^o 8/2020

Na página do Comitê RenovaBio, a seção de consultas públicas disponibiliza as Notas Técnicas, as informações sobre a evolução histórica do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis e os arquivos do modelo econômico utilizado para as propostas de definição das metas do RenovaBio.

Eixos Principais - Certificação

A Agência Nacional do Petrélo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP exerce um papel fundamental no RenovaBio, sendo responsável pelo processo de certificação da produção e importação de biocombustíveis, pela individualização das metas nacionais de descarbonização para os distribuidores de combsutíveis e a checagem do seu cumprimento e pela Plataforma CBIO: sistema informatizado desenvolvido junto ao Serpro para garantir o lastro do Crédito de Descarbonização (CBIO).

Conheça mais sobre a certificação e o relevante trabalho da ANP na página do RenovaBio no sítio da Agência.

Eixos Principais - Crédito de Descarbonização (CBIO)

O CBIO é o ativo que dá suporte ao maior programa de descarbonização do planeta e que oferece a solução para a economia de baixo carbono que as grandes empresas no mundo estão procurando.

Departamento de Biocombustíveis - DBIO

Ministério de Minas e Energia - MME
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SPG
Esplanada dos Ministérios, Bloco “U” - Sala 930
CEP: 70.065-900 - Brasília - DF
E-mail: bio@mme.gov.br 
Tel: +55 (61) 2032-5509