Legislação
Lei nº 13.576/2017- Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Resolução ANP nº 758/2018 - Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras
Resolução CNPE nº 15/2019 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Decreto nº 9.888/2019 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
Resolução ANP nº 791/2019 - Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Resolução ANP nº 802/2019 - Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e altera a Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018.
Portaria MME nº 419/2019 - Estabelece normas referentes à escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização.
Portaria MME nº 122/2020 - Altera itens da Portaria MME nº 419/2020.
Resolução CNPE nº 8/2020 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Resolução ANP nº 829/2020 - Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.
Resolução CNPE nº 17/2021 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Decreto n° 11.141/2022 - Altera o Decreto n° 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 22 do art. 72 da Lei n° 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Resolução CNPE nº 10/2022 - Altera a Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.