Portaria_MME_nº_865/2025
Estabelece diretrizes para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Atualizado em
16/09/2025 08h29
Portaria MME n 865-2025.pdf
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