2026

Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.

Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.

• 63ª Reunião Extraordinária de 11 de março de 2026 (EM ANDAMENTO)

Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, referente à proposta de atualização das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de excedentes hídricos, em linha com a Portaria Normativa nº 49/GM/MME/2022.

• 63ª Reunião Extraordinária de 11 de março de 2026 (EM ANDAMENTO)
  

Deliberação sobre pedido de dispensa de AIR acerca da Minuta, sobre o aprimoramento da Portaria Normativa GM/MME nº 86/2024 - Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN).

• 62ª Reunião Extraordinária de 27 de fevereiro de 2026 (EM ANDAMENTO)

Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, referente à proposição de ato normativo que estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso previstas no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST.

• 61ª Reunião Extraordinária de 10 de fevereiro de 2026 (EM ANDAMENTO)

Deliberação sobre Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, referente à proposta de Resolução CNPE elaborada a partir dos resultados dos trabalhos conduzidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023.

• 60ª Reunião Extraordinária de 15 de janeiro de 2026 (EM ANDAMENTO)

Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR, referente a fixação de metas mínimas de uso de óleos e gorduras residuais (OGR) na produção de biodiesel, Combustível Sustentável de Aviação (SAF, do inglês Sustainable Aviation Fuel) e diesel verde.