Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2026
- 60º Reunião Extraordinária de 15 de janeiro de 2026 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR, referente a fixação de metas mínimas de uso de óleos e gorduras residuais (OGR) na produção de biodiesel, Combustível Sustentável de Aviação (SAF, do inglês Sustainable Aviation Fuel) e diesel verde.