Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2026
Pauta | Reunião | Assunto | Unidade | Status |
65ª Reunião Extraordinária de 04 de maio de 2026 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposição de regulamentação específica que define os índices mínimos de eficiência energética de fontes de luz com tecnologia LED. | SNTEP | EM ANDAMENTO |
| II | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposta de regulamentação e estabelecimento de regras para a contratação e atuação de Verificador Independente nas concessões e permissões de distribuição de energia elétrica. | SNEE | EM ANDAMENTO |
64ª Reunião Extraordinária de 24 de março de 2026 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposta de edição de Portaria Interministerial entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Pesca e Aquicultura, destinada a estabelecer diretrizes e responsabilidades para o uso de Área de Preservação Permanente - APP e da borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura. | SNEE | EM ANDAMENTO |
63ª Reunião Extraordinária de 11 de março de 2026 | ||||
II | Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Proposta de atualização das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de excedentes hídricos, em linha com a Portaria Normativa nº 49/GM/MME/2022. | SNEE | EM ANDAMENTO |
62ª Reunião Extraordinária de 27 de fevereiro de 2026 | ||||
| I | Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | proposição de ato normativo que estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso previstas no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST. | SNTEP | CONCLUÍDO |
61ª Reunião Extraordinária de 10 de fevereiro de 2026 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Proposta de Resolução CNPE elaborada a partir dos resultados dos trabalhos conduzidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023. | SNPGB | CONCLUÍDO |
60ª Reunião Extraordinária de 15 de janeiro de 2026 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Fixação de metas mínimas de uso de óleos e gorduras residuais (OGR) na produção de biodiesel, Combustível Sustentável de Aviação (SAF, do inglês Sustainable Aviation Fuel) e diesel verde. | SNPGB | CONCLUÍDO |