Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2024
Pauta | Reunião | Assunto | Unidade | Status |
49ª Reunião Extraordinária de 11 de novembro de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República do Paraguai, considerando as diretrizes existentes na Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022. | SNEE | CONCLUÍDO |
48ª Reunião Extraordinária de 01 de novembro de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposição de Portaria referente ao estabelecimento de diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária ao fornecimento de energia elétrica ocorridos no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB), relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). | SNEE | CONCLUÍDO |
47ª Reunião Extraordinária de 04 de outubro de 2024 | ||||
| II | Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional (SIN). | SNEE | CONCLUÍDO |
46ª Reunião Extraordinária de 20 de setembro de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Diretrizes para a importação de energia elétrica a partir da República do Paraguai, tendo como base o Memorando denominado “ENTENDIMIENTO ENTRE EL PARAGUAY Y EL BRASIL SOBRE DIRECTIVAS RELACIONADAS CON LA ENERGÍA DE ITAIPU BINACIONAL”, no que diz respeito a possibilidade imediata do Paraguai vender sua energia ao Mercado Livre Brasileiro, de acordo com as normas de comercialização vigentes no Brasil. | SNTEP | CONCLUÍDO |
45ª Reunião Extraordinária de 09 de setembro de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposição de metas do RenovaBio para o decênio 2025-2034. | SNPGB | CONCLUÍDO |
44º Reunião Extraordinária de 30 de agosto de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. | SNGM | CONCLUÍDO |
| II | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Parâmetros utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade do atendimento à potência no sistema, estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 29, de 12 de dezembro de 2019. | SNTEP | CONCLUÍDO |
38ª Reunião Extraordinária de 24 de abril de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, a qual "estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União", e dá outras providências. | SNPGB | CONCLUÍDO |
36º Reunião Extraordinária de 04 de março de 2024 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposta de Resolução do CNPE que estabelece estabelece diretrizes à promoção da descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P de P&G). | SNPGB | CONCLUÍDO |