Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2024
Deliberação sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, relativa às diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República do Paraguai, considerando as diretrizes existentes na Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.
Deliberação sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, acerca da proposição de Portaria referente ao estabelecimento de diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária ao fornecimento de energia elétrica ocorridos no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB), relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
Deliberação sobre a minuta do relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR e respectiva da Minuta de Portaria, que estabelece diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, acerca das diretrizes para a importação de energia elétrica a partir da República do Paraguai, tendo como base o Memorando denominado “ENTENDIMIENTO ENTRE EL PARAGUAY Y EL BRASIL SOBRE DIRECTIVAS RELACIONADAS CON LA ENERGÍA DE ITAIPU BINACIONAL”, no que diz respeito a possibilidade imediata do Paraguai vender sua energia ao Mercado Livre Brasileiro, de acordo com as normas de comercialização vigentes no Brasil.
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à proposição de metas do RenovaBio para o decênio 2025-2034.
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, cerca dos parâmetros utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento para aferição da adequabilidade do atendimento à potência no sistema, estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 29, de 12 de dezembro de 2019.
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, acerca dos critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Deliberação sobre a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, a qual "estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União", e dá outras providências.
Deliberação sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre proposta de Resolução do CNPE que estabelece estabelece diretrizes à promoção da descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P de P&G).