Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2023
Estabelecimento de metas para coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) para o período de 2024-2027.
- 30º Reunião Extraordinária de 30 de novembro de 2023 (SOBRESTADO)
Deliberação sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR referente à proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para promover a desconcentração do mercado de distribuição de óleo diesel e gasolina.
Redução do prazo para os aumentos dos teores de biodiesel.
Definição das metas de descarbonização no âmbito do RenovaBio (ciclo 2024-2033)
Refrigeradores e Congeladores
Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai