Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2023
Pauta | Reunião | Assunto | Unidade | Status |
31ª Reunião Extraordinária de 07 de dezembro de 2023 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Estabelecimento de metas para coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) para o período de 2024-2027. | SNPGB | CONCLUÍDO |
30ª Reunião Extraordinária de 30 de novembro de 2023 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para promover a desconcentração do mercado de distribuição de óleo diesel e gasolina. | SNPGB | SOBRESTADO |
29ª Reunião Extraordinária de 10 de novembro de 2023 | ||||
| I | Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Definição das metas de descarbonização no âmbito do RenovaBio (ciclo 2024-2033) | SNPGB | CONCLUÍDO |
| II | Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Redução do prazo para os aumentos dos teores de biodiesel. | SNPGB | CONCLUÍDO |
28ª Reunião Extraordinária de 29 de setembro de 2023 | ||||
| II | Deliberação sobre Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR | Refrigeradores e Congeladores | SNTEP | CONCLUÍDO |
19ª Reunião Extraordinária de 09 de março de 2023 | ||||
| I | Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR | Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai | SNEE | CONCLUÍDO |