Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do caput, do Art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
Nesse sentido, a Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, estabeleceu, no inciso VI do art. 7º, que compete ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório aprovar os resultados das AIRs.
RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2025
- 57º Reunião Extraordinária de 26 de setembro de 2025 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR, referente à proposição de metas do RenovaBio para o decênio 2026-2035.
Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR, referente à proposição de índices mínimos de eficiência energética para edificações.
Deliberação sobre Relatório de Análise e Impacto Regulatório - AIR, referente a alteração da Portaria nº 88/2024/GM/MME, de 31 de outubro de 2024, para adequar a comparação entre ofertas de agentes com ou sem contrato no ambiente regulado, em razão da obrigação de pagamento de montante financeiro associado às ofertas das Usinas Termelétricas com contrato no ambiente regulado.
- 55º Reunião Extraordinária de 05 de agosto de 2025 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, relativo à Minuta de Portaria que estabelece diretrizes para a aplicação dos descontos nas tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica de que trata o art. 26, §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R, 1º-S e 1º-T, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
- 55º Reunião Extraordinária de 05 de agosto de 2025 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, relativo à minuta de Portaria que trata do reconhecimento, pelo poder concedente, dos investimentos complementares aos do projeto básico, realizados pelas concessionárias de geração de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
- 53º Reunião Extraordinária de 26 de maio de 2025 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, referente à proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que altera a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, com o objetivo de aprimorar as diretrizes relacionadas ao planejamento da oferta de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.