1.      Contextualização 

A Lei nº11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, em seu art. 21-A, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.307, de 18/07/2025, estabelece que as empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e as empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo poderão ser beneficiárias do regime instituído por esta Lei, desde que possuam: (i) - vínculo contratual com empresa autorizada a operar em ZPE; e (ii) - projeto aprovado pelo CZPE.  

O § 2º, do artigo 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 apresenta a relação dos serviços beneficiados pelo disposto no caput artigo e o § 3º, do mesmoartigo 21-A estabelece que os serviços enumerados no § 2º serão fixados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE de acordo com a NBS.  

Os serviços listados no § 2º, do artigo 21-A são os seguintes: 

I - serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); 

II - serviços de engenharia e arquitetura; 

III - serviços científicos e outros serviços técnicos; 

IV - serviços de branding e marketing; 

V - serviços especializados de projetos (design); 

VI - serviços de Tecnologia da Informação (TI); 

VII - serviços de manutenção, reparação e instalação; 

VIII - serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais; 

IX - serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte; 

X –outros serviços fixados pelo CZPE. 

A NBS é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012. De acordo com esse decreto, a NBS, conforme seu Anexo I, será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  

Assim, considerando a necessidade de regulamentação por parte do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, submete-se à consulta pública uma proposta preliminar contendo a lista de serviços, com suas respectivas NBS, que poderão ser contemplados pelo regime das ZPE, conforme disposto no artigo 21-A, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. 

Tendo como referência os serviços elencados no § 2º, do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, buscou-se, primeiramente, a identificação, no Anexo I, do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012,a NBS, ao nível de cinco dígitos, dos serviços correspondentes aos indicados no referido parágrafo, considerando a lista atualizada pela Portaria Conjunta RFB-SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018. 

A partir dessa base, foram definidos os códigos da NBS, no nível de nove dígitos, para todos os serviços incluídos nas classificações de cinco dígitos, conforme disposto nos incisos I a IX do § 2º do artigo 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Foram excluídos os códigos que não apresentavam aderência ao perfil potencial de empresas exportadoras de mercadorias e prestadoras de serviços voltados ao mercado externo nas ZPE. 

Adicionalmente à definição dos códigos NBS aplicáveis aos serviços já elencados nos incisos I a IX do §2º, do artigo 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a norma também determinou, no inciso X desse mesmo dispositivo, que os serviços beneficiados pelo disposto no artigo também contemplarão "outros serviços fixados pelo CZPE".  

Aplica-se assim, da mesma forma, o disposto no §3º do mesmo artigo 21-A, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, atribuindo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE a competência para a fixação desses serviços de acordo com a NBS.  

Para a definição dos serviços aplicáveis a esse inciso X, a lista preliminar, apresentada à consulta pública, definiu como aderência relevante a lógica de contemplar serviços que possam desonerar o investimento em capital fixo ou serviços que possam reduzir custos e/ou otimizar a gestão das empresas exportadoras beneficiadas pelo art. 21-C da mesma Lei. Buscou-se acrescentar serviços que possam contribuir, de forma relevante, para a maior atratividade do regime e para a facilitação da operação das empresas exportadoras de bens ou de serviços com projetos aprovados pelo CZPE. 

Dessa forma, apresenta-se à consulta pública a proposta da lista dos códigos NBS dos serviços elencados nos incisos I a IX do § 2º, do artigo 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que será apresentada como anexo 1, bem como a proposta da lista de códigos NBS de outros serviços, conforme previsto no inciso X, do § 2º, do artigo 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que será apresentada como anexo 2.  

2.      Objeto 

        Consulta para coletar contribuições para a definição da lista de códigos NBS propostos para a fixação dos serviços que poderão ser beneficiários do regime de ZPE, deque tratam os incisos I a X, do §2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme listasanexas. 

3.      Objetivos 

4.      Público-Alvo 

           Associações empresariais, exportadores, prestadores de serviços, sociedade civil e demais partes interessadas. 

5.      Prazo, forma de participação e resultados