Agenda Regulatória
A aprovação da Lei nº 15.359/2026 representou um importante marco na modernização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de ampliar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Entre os principais avanços promovidos pela nova legislação destacam-se a ampliação do acesso a mecanismos de financiamento, garantias e seguros à exportação, bem como a possibilidade de maior participação de bancos e seguradoras privadas na oferta desses instrumentos, contribuindo para a expansão e diversificação das alternativas disponíveis aos exportadores.
A plena concretização dos benefícios previstos na Lei, entretanto, depende da definição da regulamentação infralegal que disciplinará sua aplicação prática. Nesse contexto, os principais temas que demandam regulamentação foram organizados em uma agenda regulatória, instrumento que estabelece as prioridades normativas, apresenta o cronograma estimado para a elaboração das propostas e, sobretudo, indica os canais apropriados para o recebimento de contribuições da sociedade.
Com essa iniciativa, busca-se conferir maior transparência ao processo regulatório, ampliar a previsibilidade das ações governamentais e fomentar a participação dos diversos agentes envolvidos. A contribuição da sociedade civil, do setor produtivo e dos demais interessados é fundamental para a construção de uma regulamentação equilibrada, efetiva e alinhada às necessidades do comércio exterior brasileiro.
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Tema |
Objetivo |
Referência Lei nº 15.359/2026 |
Tipo |
Prazo |
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Modalidade indireta, com previsão de atuação conjunta com setor privado para a concessão de garantias. |
Ampliar e simplificar a concessão de garantias em parceria com o setor privado. |
Arts. 2º, 3º e 4º - Modalidade indireta de apoio oficial ao crédito à exportação. |
Decreto e regulamentação Camex. |
Dezembro/2026 |
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Projetos de investimento produtivo em território nacional, de alta intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, elegíveis para a concessão de cobertura por meio do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. |
Definir os segmentos elegíveis e condições para a concessão de cobertura na nova modalidade. |
Art. 7º - Operações de seguro de crédito para projetos de investimento produtivo em território nacional. |
Decreto e regulamentação Camex. |
Dezembro/2026 |
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Definição da elegibilidade, do reconhecimento e da comprovação das exportações de serviços para concessão de créditos à exportação. |
Trazer mais segurança aos operadores dos mecanismos de apoio ao crédito oficial à exportação quanto às possibilidades de apoio às exportações de serviços. |
Art. 8º - Elegibilidade, reconhecimento e comprovação das operações de financiamento à exportação de serviços. |
Decreto |
Dezembro/2026 |
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Definição dos casos de responsabilização dos agentes públicos envolvidos na governança de concessão do crédito à exportação. |
Trazer maior previsibilidade e transparência quanto às possibilidades de responsabilização dos agentes públicos envolvidos. |
Art. 5º - Responsabilização de agentes públicos. |
Decreto |
Dezembro/2026 |
Contribuições podem ser enviadas para: camex.regulatoria@mdic.gov.br