Atos Normativos

Publicado em 22/07/2025 14h41 Atualizado em 08/07/2026 18h51

LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de

outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

DECRETO Nº 11.476, DE 06 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do

Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024 (NÃO VIGENTE)

Dispõe sobre a execução da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a execução da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.

RESOLUÇÃO GGPAA nº 25, DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na modalidade PAA - Compra Institucional - PAA-CI, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- MGI, e sobre a dispensa de realização de Chamada Pública pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito da mesma modalidade.

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art 7º da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, no âmbito da modalidade Compra Institucional do PAA.

RESOLUÇÃO CGPAA Nº 33, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a centralização das chamadas públicas na modalidade PAA - Compra Institucional.