Atos Normativos
Publicado em
22/07/2025 14h41
Atualizado em
14/08/2025 11h19
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de
outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 11.476, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do
Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024 (NÃO VIGENTE)
Dispõe sobre a execução da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a execução da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.