SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (SIC/CNEN) é subordinado diretamente à Presidência da CNEN, conforme portaria CNEN-PR 41/2021, de 2 de julho de 2021, que aprovou o Regulamento Interno das Atividades de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação à CNEN, preferencialmente, pela Plataforma Fala.BR.
O SIC/CNEN atua de forma integrada e articulada com todas as áreas da Autarquia, com vistas a disponibilizar a resposta ao cidadão dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez).
As principais competências do SIC/CNEN são:
a) atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;
b) receber e tratar os pedidos de acesso à informação;
c) prover a resposta ao Cidadão com a maior brevidade possível, dentro do prazo estabelecido na LAI;
d) comunicar ao cidadão que não possui a informação, se for o caso, além de indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;
e) não sendo possível conceder o acesso às informações solicitadas, o SIC/CNEN deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em conformidade com o disposto na LAI.
Rua General Severiano, 90, sala 342 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – 22294-900
De segunda à sexta-feira, de 8 às 17 horas, exceto feriados.
Telefone: (21) 2586 1300 / (21) 2586-1116
Assuntos relacionados ao atendimento do Plano Médico da CNEN (Plam-CNEN) devem ser encaminhados diretamente para (21) 2586-1278 (Novo) , 4007-2120 ou pela Central de Informações 24h: 4007-2120 ou 0800 606 33 31
Mais informações sobre Plano Médico da CNEN em http://www.plano.med.br/plamcnen/
Formulário para Pedido de Acesso à Informação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Formulário de Reclamação: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Formulário de Recursos: Pessoa Física / Pessoa Jurídica
Atendimento presencial: Rua General Severiano, 90, sala 342 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – 22294-900; De segunda à sexta-feira, de 8 às 17 horas, exceto feriados.
Em decorrência do Programa de Gestão, instituído pela Portaria PR/CNEN nº 69, de 1 de dezembro de 2021, o atendimento presencial deve ser agendado pelos telefones: (21) 2586- 1300 / (21) 2586-1116.
Titular: Gilvânia de Brito Ferreira, Analista em C&T.
Substituto: Luiz Claudio Braz, Técnico.
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da CNEN (autoridade prevista no artigo 40º da Lei 12.527/2011):
Titular: Ítalo Henrique Alves, Analista em C&T.
Portaria MCTI N° 298/2025 - Designação de substituto do Chefe do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Portaria MCTI N° 297/2025 - Designação de Chefe do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Portaria PR/CNEN Nº 36/2024 - Dispensa e designa autoridade responsável pela implementação, monitoramento e cumprimento das normas relativas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Portaria PR/CNEN nº 35/2024 - Dispensa e designação de Coordenador Substituto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Portaria PR/CNEN nº 17/2023 - Designa a autoridade responsável pela implementação, monitoramento e cumprimento das normas relativas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Portaria PR/CNEN nº 14/2023 - Designação de Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Portaria PR/CNEN nº 07/2022 - Designação de suplente à autoridade responsável pela implementação, monitoração e cumprimento das normas relativas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da CNEN.
Portaria PR/CNEN nº 07/2020 - Designação de coordenador substituto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Portaria 68, de 5 de novembro de 2018 - Define suplente LAI.
Portarias 15 e 16, de 29 de março de 2012 - Define responsável titular da LAI e do SIC.
PORTARIA PR/CNEN Nº 49/2021 - Estabelece as categorias de informação para as quais a CNEN considera haver previsão de sigilo com embasamento na legislação brasileira.
Portaria PR/CNEN 41/2021 - Aprova o Regulamento Interno das Atividades de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Relatórios estatísticos do SIC
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2023
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2022
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2021
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2020
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2019
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2018
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2017
Painel Lei de Acesso à Informação – Relatório Geral 2016
Estes relatórios também podem ser obtidos no Painel da Lei de Acesso à Informação da CGU.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal;
Portaria CGU n° 3.109, de 31 de dezembro de 2020 - Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv;
Portaria CGU nº 1181, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018;
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal;
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
Decreto 9.960, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI;
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal;
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018 - Estabelece os procedimentos relativos às solicitações de simplificação de serviços públicos, a serem efetivadas por meio de formulário denominado "Simplifique!", com a finalidade de promover a participação do usuário de serviços públicos nos processos de simplificação e desburocratização de serviços;
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;
Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)