Ações de Correição

Publicado em 05/05/2021 05h00 Atualizado em 30/12/2021 10h16

Quanto à gestão das atividades de Corregedoria, a Comissão Deliberativa da CNEN havia decidido, em 2020, criar a Corregedoria da CNEN, no nível organizacional de Coordenação, a ser vinculada diretamente à Presidência. A implementação dessa decisão dependeria de alteração no Decreto 8.886/2016, que estabelece a Estrutura Regimental da CNEN e no qual a competência correcional está atribuída à Diretoria de Gestão Institucional.

Ainda em 2020, a partir da revisão de todos os processos com recomendação de instauração de procedimentos para apurar possíveis irregularidades, foi identificada a necessidade de se instaurarem 23 procedimentos, dos quais apenas três foram instaurados ainda no final daquele ano de 2020.

Esperava-se que ainda no primeiro semestre de 2021 houvesse sido regularizado o fluxo de procedimentos correcionais, bem como que as atividades da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo (COSPAD) houvessem sido integradas à estruturada nova Corregedoria. Logo no início de 2021, foram instaurados mais nove processos apuratórios e, ao longo do ano, foi identificada a necessidade de abertura de mais duas apurações, uma das quais concluída. 

Entretanto, a partir do início de 2021, teve impulso o processo de criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) por cisão da CNEN, com a publicação de normativos que impunham condições e restrições à estrutura regimental que se pretendia criar. Tal processo culminou com a assinatura da Medida Provisória nº 1049 de 14 de maio de 2021, que veio a ser transformada na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. 

Apesar dos desafios representados por essas profundas transformações estruturais, é importante destacar que a CNEN cadastrou representante no sistema E-AUD para gestão de atividades correcionais, de modo a procurar implementar as modernizações e procedimentos preconizados pela CGU/CRG para o ano de 2022.