Base Jurídica

Publicado em 11/06/2015 14h04 Atualizado em 06/12/2018 10h56

DECRETO Nº 40.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 1956:
Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962:
Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

LEI Nº 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974:
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 7.781, DE 27 DE JUNHO DE 1989:
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.667, DE 10 DE JANEIRO DE 2006:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 305, DE 26 DE ABRIL DE 2010:
Aprova Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

DECRETO Nº 8.886, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

PORTARIA CNEN-PR Nº 076, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018:
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (Anexos).

DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018:
Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.