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Portaria da Funasa estabelece processo seletivo para repasse de recursos à consórcios públicos no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos
- Portaria 9.638
Para participar do processo de seleção os consórcios públicos devem cumprir os seguintes requisitos, que deverão ser provados por meio de documentos anexados junto às propostas: o consórcio intermunicipal deve ser constituído sob a forma de associação pública e formado pela maioria simples de municípios com população de até 50.000 habitantes, os municípios beneficiados devem possuir os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o serviço de saneamento deve ser prestado de forma direta ou por concessão.
As inscrições deverão ser enviadas por meio de carta consulta, preenchida e transmitida no sistema da Funasa (SIGA), e cadastradas no Programa de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para apoio a Consórcios Públicos, sendo necessário possuir cadastro no sistema.
Quem não possui cadastro ou deseja atualizar os dados, deve preencher o formulário de cadastro e enviar ao e-mail csu@funasa.gov.br para obter a senha de acesso.
O prazo para envio da inscrição será de 15 dias a contar da data de publicação da portaria, podendo ser prorrogada.
Além da obrigatoriedade de atender o valor mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para execução de obras e serviços de engenharia e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos, deverá ser apresentada uma única proposta para o programa estipulado. Caso seja enviada mais de uma proposta, apenas a última será considerada.
Para maiores informações, acesse a integra da portaria:
Inscrição no sistema da Funasa (SIGA)
Formulário de cadastro no sistema SIGA
Para auxílio técnico, favor entrar em contato com a Central de Suporte a Usuário (CSU) da Funasa pelo telefone 0800-722-4072 ou pelo email csu@funasa.gov.br