Do que trata a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013?

A Lei dispõe sobre o conflito de interesses, abordando basicamente os seguintes aspectos:

• Situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo ou emprego;
• Regras e obrigações para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas;
• Competências de fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses; e
• Sanções aos servidores e empregados públicos que praticarem atos que se configurem como conflito de interesses.