23. Qual é a data limite para obtenção da certificação do sistema de apostas e apresentação do comprovante respectivo à SPA/MF?

 O artigo 14, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, estabelece que o certificado técnico do sistema de apostas poderá ser apresentado no prazo de até 30 dias, contado da notificação da SPA/MF. Ressalta-se que este certificado deverá observar os requisitos técnicos dos anexos I, II e III da Portaria SPA/MF nº 722, de 2024, nos termos do §1º, art. 6º da mesma Portaria.