38. A Portaria SPA/MF nº 615, de 2024, veda ao agente operador permitir a realização de apostas sem a prévia liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro. O que isso significa exatamente?

Em observância ao inciso I do § 4º do art. 3º da Portaria SPA/MF nº 615, de 2024, o agente operador não poderá permitir a realização de apostas a descoberto, isto é, sem que os recursos correspondentes do apostador estejam disponíveis na conta transacional.