Relatórios do CSRRF/RJ

O Conselho supervisiona o cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, das obrigações assumidas no Regime de Recuperação Fiscal: o envio tempestivo das informações solicitadas pelo Conselho e pela Secretaria do Tesouro Nacional, a implementação das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano de Recuperação Fiscal, o cumprimento das metas e dos compromissos fiscais e a observância das vedações aplicáveis ao Regime. Cada obrigação é verificada em periodicidade própria, e os relatórios correspondentes, com a respectiva classificação de desempenho do Estado, estão reunidos abaixo.