Conselheiros e servidores participam de palestra sobre Integridade e Prevenção ao Conflito de Interesses

Na tarde da quarta-feira, 5 de outubro, a Corregedoria e a Comissão de Ética do Ministério da Economia promoveram palestra sobre Integridade e Prevenção de Conflito de Interesses com a participação dos conselheiros e servidores do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e do Conselho de Recursos do Sistema de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).    

A palestra foi facilitada pelo Corregedor do Ministério da Economia, Régis Xavier Holanda, que iniciou sua exposição falando sobre a trajetória institucional da Corregedoria do Ministério da Economia e destacou o índice de maturidade alcançado pelo órgão como um resultado muito positivo do trabalho dos últimos anos. Em seguida, introduziu os conceitos legais relacionados ao tema da apresentação: conflito de interesses no setor público.  

Para tratar do assunto, a Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 foi referida como ponto inicial. A lei define o conflito de interesses como uma situação gerada mediante o confronto entre interesses públicos e privados que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de forma imprópria, o desempenho da função pública.   

O Corregedor abordou conceitos-chave para compreensão do tema como o que é informação privilegiada; quais agentes estão submetidos à lei e quais são suas atribuições; a necessidade de publicação de agenda pública; e a possibilidade de recebimento de presentes.   

No que diz respeito ao recebimento de presentes, o Decreto nº 10.889 de 2021, regulamenta o inciso VI do caput do artigo 5º e o artigo 11 da Lei nº 12.813, e traz definições importantes a serem respeitadas no âmbito do serviço público federal. O Decreto também consolidou a distinção entre presentes e brindes, explicitando que o recebimento de presentes é vedado e configura conflito de interesses, caso não se cumpram os requisitos legais (valor menor que 1% do teto remuneratório federal – estabelecido constitucionalmente – e ter distribuição generalizada por entidade registrada).  

Na sequência, Josabeth Guerra, Secretária-executiva da Comissão de Ética do Ministério da Economia (CE/ME), apresentou o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI, ferramenta criada pela Controladoria Geral da União (CGU) em 2014, que permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedido de autorização para exercer atividade privada. 

A palestra faz parte de uma série de ações voltadas à promoção da transparência ativa das atividades desenvolvidas pelo CRSFN e CRSNSP, mediante capacitação periódica de conselheiros e servidores da Secretaria-Geral dos Colegiados. A disseminação de boas práticas relacionadas aos temas de gestão de riscos, transparência e integridade é um compromisso assumido pela gestão atual dos conselhos. 

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13/10/2022