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Portaria nº 246, de 02 de maio de 2011 — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria nº 423, de 29 de agosto de 2011 — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria nº 352, de 24 de julho de 2018 (versão consolidada) — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria nº 352, de 24 de julho de 2018 — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016 — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016 (versão consolidada) — última modificação 08/07/2021 15h34

Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019 — última modificação 08/07/2021 15h34

Portaria CRSFN/ME nº 4537, de 1º de junho de 2022 — última modificação 02/06/2022 09h51

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a realização ordinária de sessões de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar.

portaria-no-352-de-24-de-julho-de-2018-versao-consolidada-com-revogação-portaria-6995-de-2022.pdf — última modificação 24/07/2023 17h09

crsPortaria020.pdf — última modificação 19/08/2025 13h14

crsPortaria021.pdf — última modificação 19/08/2025 13h14