Parecer SEI nº 04/2018/ASSEC/SEPRAC-MF
Parecer da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência sobre proibição de venda de marca exclusiva em festividades
Publicado em
26/11/2018 14h30
Atualizado em
15/08/2024 18h48
parecer_0851623.pdf
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