Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 26 COGTL/SEAE/MF
Proposta de norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituído nos termos da legislação brasileira e com sede e administração nos país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.
Atualizado em
30/09/2024 15h54
2011-08-08 - Parecer 26 - versao final - AP 2-2011-Antaq - Scaneado.pdf