Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 14 COGCM/SEAE/MF
Contribuição da Secretaria de Acompanhamento Econômico à Consulta Pública nº 17 da ANATEL, sobre Proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488/2007.
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Atualizado em
30/09/2024 15h54
14-P_SEAE_CP29ANATEL_Ponto Extra_SEAE_20080825.pdf