CMN amplia limites para operações de crédito de órgãos e entidades do setor público em 2026

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (27/08), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026. O objetivo da medida é ampliar a capacidade de contratação de operações de crédito, com e sem garantia da União, por estados, Distrito Federal e municípios, elevando em R$ 3 bilhões o limite global anual autorizado, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.

Acesse a Resolução CMN n° 5.339 de 27/8/2026, que altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O espaço fiscal utilizado para essa ampliação tem origem em levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes signatários dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que identificou espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o final de 2026 no âmbito desses Programas. Como essas operações contam com mecanismos próprios de controle do endividamento, calculados de forma individualizada e fiscalizados pela STN, parte desse espaço ocioso foi realocada para ampliar os sublimites de crédito subnacional do CMN, cujo saldo disponível estava praticamente esgotado. Trata-se, portanto, de uma realocação mais eficiente de um espaço fiscal já programado para o exercício.

A resolução aprovada eleva os sublimites de crédito com e sem garantia da União destinados a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O sublimite para operações com garantia da União foi ampliado em R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões, e o sublimite para operações sem garantia da União foi ampliado em R$ 0,5 bilhão , passando de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões. Também foi ampliado em R$ 1 bilhão o sublimite para operações contempladas no âmbito do Novo PAC sem garantia da União, que passou de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões.

A resolução extingue, ainda, o sublimite apartado para contratação de operações de crédito com garantia da União no âmbito de Parcerias Público-Privadas (PPPs), no valor de R$ 1 bilhão, cujos recursos foram integralmente remanejados para o sublimite destinado a operações contempladas no âmbito do Novo PAC com garantia da União, que passou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Não houve qualquer tipo de alteração no sublimite para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 8 bilhões) e para órgãos e entidades da União (R$ 625 milhões).

A resolução aprovada entra em vigor na data de publicação.

O CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.