CMN aprova resolução que atualiza normas de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (26/6), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução atualizando alguns dispositivos da norma que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). O Fundo, regulamentado pela Lei nº 10.893/2004, é um instrumento de fomento ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

Acesse a Resolução nº 5.225/2025, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM

A revisão foi necessária para compatibilizar alguns dispositivos da Resolução CMN nº 5.189/2024 às práticas de mercado e às normas atualmente vigentes no setor naval. O principal ajuste foi a adequação de terminologia para incluir ao universo de possíveis objetos de financiamento com recursos do FMM a construção ou produção de outros tipos de embarcação de apoio à navegação, além de rebocadores e empurradores.

Por se tratar de financiamentos reembolsáveis, com risco integralmente assumido pelas instituições financeiras, as medidas não acarretam despesas para o Tesouro Nacional.

Conselho

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.