CMN ajusta normas para facilitar acesso do agricultor familiar a recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária

Ajusta normas de financiamento com recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária

O CMN, a quem cabe definir encargos financeiros, bônus de adimplência e risco da operação em financiamentos com recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária, ajustou algumas condições para alinhá-las às alterações realizadas pelo Decreto nº 11.585, de 28.6.2023, que visam simplificar e facilitar o acesso do agricultor familiar a esse financiamento.

Em conformidade com o novo Decreto, o CMN aprovou os seguintes ajustes:

a) excluir a exigência de apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, ou outra forma de cadastro de agricultor familiar, pelo beneficiário;

b) elevar o patrimônio máximo para acesso ao crédito de até R$ 40 mil para até R$ 70 mil, na região Norte e na Sudene, e de até R$ 80 mil para até R$ 140 mil, nas demais regiões;

c) permitir que os produtores rurais da região da Sudene possam contratar financiamento com taxa de juros de 2,5% a.a.;

d) estabelecer condições específicas para jovens (entre 18 e 30 anos), para aquisição de imóvel no estado de origem ou de domicílio atual;

Ajusta normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

Visando ajustar as regras alteradas no âmbito do Plano Safra 2023-2024, o CMN aprovou as seguintes alterações:

Pronamp: vedar contratação crédito de investimento, isolado ou não, de máquinas e equipamentos passíveis de financiamento no âmbito do Pronamp que possam ser financiados no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota/Pronamp), priorizando a utilização de recursos do Pronamp para outros itens de investimento ou de custeio.

Pronaf: retomar a exigência de equipamentos para geração de energia fotovoltaica para consumo na unidade de produção agropecuária financiados constem da relação de CFI (Credenciamento de Fabricantes Informatizado) do BNDES.