Legislação
Publicado em
26/10/2023 23h36
Atualizado em
07/03/2024 10h48
- Portaria MF-SPA/MF n° 300, de 23 de Fevereiro de 2024
- Retificação da Portaria nº 1.330/2023 - Onde se lê: "...cogel@fazenda.gov.br...";Leia-se: "... cogel.apoio@fazenda.gov.br...".
- Portaria nº 1.330/2023
- Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023
- Lei nº 13.756/2018