Brasil lidera debate sobre justiça tributária e financiamento social na América Latina

O Ministério da Fazenda, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), promoveu, na quinta-feira (19/3), o webinário internacional “PTLAC: Promoção da Progressividade Tributária e Revisão dos Incentivos Fiscais - Caminhos para o Financiamento da Proteção Social Sustentável e Resiliente ao Clima na América Latina e no Caribe”, organizado em parceria com a socialprotection.org. A PTLAC é a Plataforma de Colaboração Tributária da América Latina e do Caribe. O encontro virtual focou em estratégias para expandir o espaço fiscal em países com orçamentos limitados, visando o financiamento de sistemas de proteção social sustentáveis e resilientes ao clima na América Latina e no Caribe

A subsecretária de Política Fiscal do MF, Débora Freire, detalhou como o Brasil tem buscado conciliar responsabilidade fiscal com inclusão social. Ela destacou que o atual governo promoveu uma expansão estrutural da proteção social, com o programa Bolsa Família alcançando 1,2% do PIB em 2023 — um salto significativo frente aos 0,4% registrados no período pré-pandemia. Segundo Débora, o gasto social cresceu acima de 6% entre 2023 e 2025, refletindo uma mudança clara nas prioridades orçamentárias.

No campo da arrecadação, Débora enfatizou a importância da reforma do consumo (IVA dual) para, além de tornar o sistema brasileiro mais eficiente, mitigar a regressividade com a exclusão das isenções de itens de luxo e a implementação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda. Além disso, a subsecretária ressaltou a aprovação de medidas para taxar fundos exclusivos e estruturas offshore, além da criação de uma alíquota mínima de 10% para indivíduos de alta renda combinada com a maior faixa de isenção na base da pirâmide, buscando reduzir a assimetria entre a tributação do trabalho e do capital.

A gestão de benefícios fiscais também foi ponto central na fala de Débora Freire. Ela apresentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), ferramenta que permite maior transparência ao mapear incentivos recebidos por empresas em um banco de dados público. A subsecretária revelou que o Brasil adotou um novo modelo de governança onde qualquer novo incentivo fiscal deverá apresentar objetivos claros, metas de desempenho, limite temporal rigoroso de até cinco anos e regras de monitoramento e avaliação.

Finalizando sua participação, a subsecretária projetou que, até o final de 2026, a participação de impostos diretos na arrecadação federal deverá aumentar em mais de 1% em relação a 2022, enquanto o peso dos impostos indiretos diminuirá. Para ela, este "financiamento justo" é o único caminho para trazer prosperidade em um contexto global desafiador, reforçando o compromisso com um pacto que une proteção social ampla e sustentabilidade financeira.

Assessora da Secretaria de Política Econômica, Ana Guidolin contextualizou o desafio estratégico de equilibrar contas públicas sob restrições orçamentárias severas e demandas crescentes por gastos climáticos e sociais. Guidolin defendeu que a promoção da progressividade tributária não visa apenas o aumento da arrecadação, mas a construção de um sistema mais justo, contribuindo para a redução das profundas desigualdades estruturais da região.

Ela alertou para o peso político da revisão de benefícios fiscais, observando que muitos desses instrumentos, embora criados com objetivos legítimos, tornaram-se ineficientes ou regressivos ao longo do tempo. "Sabemos que, infelizmente, interesses privados podem, às vezes, exercer uma influência considerável sobre a manutenção desses benefícios", afirmou Guidolin, defendendo que a revisão baseada em evidências é essencial para liberar recursos para as prioridades reais da sociedade.

A assessora também destacou o papel fundamental da cooperação regional por meio da Plataforma de Colaboração Tributária da América Latina e do Caribe (PTLAC). Para ela, o intercâmbio de melhores práticas e o desenvolvimento de metodologias comuns são ferramentas poderosas para construir o consenso político necessário para aprovar reformas complexas em nível doméstico.

Representante da Eclac/Cepal, Dalmiro Morán reforçou esses objetivos institucionais, explicando que a plataforma funciona como um fórum de diálogo estratégico para enfrentar desafios tributários comuns. Ele sublinhou que a agenda de trabalho atual prioriza a taxação efetiva de indivíduos de alta renda e o desenho de metodologias para avaliar a transparência e a eficiência dos gastos tributários.

O economista e professor da Universidade do Estado do Arizona, Claudiney Pereira, trouxe evidências científicas de 15 anos de pesquisa sobre o Brasil, apresentando o conceito de "pobreza fiscal". Pereira explicou que o sistema tributário atual é tão regressivo que cerca de metade das pessoas que não eram pobres antes das intervenções fiscais acabam sendo empurradas para a pobreza após pagarem impostos e receberem transferências. Ele ressaltou que o maior efeito redistributivo no país vem dos gastos "em espécie" com saúde e educação.

A especialista em tributação ambiental, Tatiana Falcão, discutiu a pressão internacional para o alinhamento de políticas fiscais com metas climáticas. Ela detalhou como mecanismos como o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, ou Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira, na tradução) da União Europeia impactarão as exportações da região. Segundo Tatiana, os sistemas fiscais devem ser transformados em forças integradas para catalisar a ação ambiental.

Representando a República Dominicana, o diretor da Divisão de Análises de Incentivos do Ministério de Finanças, Cristian Sánchez, trouxe a perspectiva do Caribe para o debate. Especialista em política econômica, Sánchez destacou a importância de avaliações técnicas rigorosas para garantir que os incentivos fiscais cumpram seu papel de desenvolvimento sem comprometer a sustentabilidade do Estado.

As discussões convergiram para a ideia de que a transparência e a base de dados pública (como a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi) são fundamentais para criar pressão política por reformas. A capacidade de rastrear cada incentivo fiscal recebido por empresas é vista como um marco para a governança pública moderna no Brasil.

Ao concluir o webinário, os participantes reafirmaram que o debate sobre tributação progressiva é, acima de tudo, um debate sobre o tipo de sociedade que a América Latina deseja construir. A integração entre responsabilidade fiscal, proteção social e resiliência climática surge como a bússola para o desenvolvimento sustentável da região nos próximos anos.