1º Congresso Nacional da Dívida Ativa reforça protagonismo da PGFN na execução de políticas públicas

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, lembrou na abertura que a PGFN já renegociou quase R$ 1 trilhão em crédito público: “Isso é, sem dúvida, política pública” – Foto: Divulgação PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, na tarde de terça-feira passada (13/8), a abertura do 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa. Durante três dias, o evento promoveu debates sobre o tema “Consensualidade, Cooperação e Sustentabilidade Fiscal”. Na abertura dos trabalhos, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi de Almeida, destacou a importância da PGFN para o país, ao promover justiça tributária e social e, assim, impulsionar a capacidade estatal de executar as políticas públicas.

“Com a gestão da dívida ativa, fazemos política pública”, afirmou a procuradora-geral, ao lembrar da recuperação de quase R$ 1 bilhão de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano passado. “Dinheiro que chega diretamente às contas vinculadas dos trabalhadores”, mencionou, entre outros exemplos.

Anelize ressaltou os esforços de aprimoramento da Fazenda Nacional nos últimos anos, indo além dos métodos tradicionais de gestão da dívida (cobrança e judicialização) e avançando para novas soluções focadas na consensualidade e cooperação, mantendo o foco na sustentabilidade fiscal do país. Citou, em especial, o sucesso do mecanismo de transação tributária, que já alcançou a marca de dois milhões de acordos, com a renegociação de quase R$ 1 trilhão em crédito público. “Isso é, sem dúvida, política pública”, afirmou.

A recuperação de recursos devidos ao Estado é uma ação de justiça social, apontou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, ao recuperar dinheiro público, que pertence ao povo, e que, ao ser resgatado, dá forças para o Estado cumprir melhor a tarefa de atender a população. “A modernização da gestão da dívida ativa tem o condão de transformar a sociedades. A Advocacia Pública é parte essencial do Estado brasileiro”, afirmou. Anelize reforçou o compromisso da PGFN em “estar um passo à frente dos sonegadores e dos fraudadores e, principalmente, sempre ao lado do contribuinte, recuperando o crédito que inscrevemos”.

Laços

“O que estamos fazendo aqui é mais do que debater ideias. Estamos formando laços permanentes de dados e de informação e, principalmente, de expertise, para melhor atuação, gestão, administração e cobrança da dívida ativa. Seja na discussão de temas clássicos, como controle de legalidade do crédito público, seja na discussão das novas formas de cobrança, no fortalecimento dos procedimentos de cobrança administrativa, nos métodos consensuais de solução de conflitos e até na possibilidade de securitização dos créditos. Tudo isso com base em novas tecnologias e inteligência artificial, que nos ajudarão a conseguir e alcançar resultados cada vez melhores”, afirmou

Anelize Lenzi apontou que o 1º Congresso Nacional abre janelas para o debate das possibilidades infinitas que a gestão eficiente da dívida ativa pode resultar para toda a sociedade. “Honrando a missão constitucional que recebemos de inscrever os créditos públicos na dívida ativa e a nossa vocação de transformação do Estado brasileiro, por meio de uma Advocacia Pública de Estado que garanta segurança jurídica e recursos para as políticas públicas, em benefício dos mais vulneráveis”, afirmou a titular da PGFN.

Responsabilidade

“Não esperem de nossa atividade que não faça nada menos que política pública de prover o nosso povo, que muitas vezes está passando fome e frio, com subsistência mínima e básica. Procuradores, uni-vos em volta dessa cooperação”, afirmou o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, lembrado por Anelize Lenzi como o mentor do Congresso. Ele destacou que elevar o patamar de qualidade na gestão e cobrança da dívida ativa é um compromisso com “aqueles que nos representam, o povo”.

“O que nos traz aqui é o sentimento de compromisso e de cooperação mútua”, afirmou Grognet. Ele lembrou que o trabalho dos procuradores na recuperação dos ativos inscritos em dívida ativa da União é essencial para o país. “Quando o procurador da Fazenda, procurador do estado, do município que lida com dívida ativa esquecer que a atividade dele é para prover o nosso povo com alimento, segurança, vestuário etc., a atividade dele perde um tanto do sentido. Essa é a relevância de nossa atuação”, pontuou o procurador-geral adjunto.

“É um grande desafio mostrar que cobrança de dívida ativa não é fim em si mesmo, mas meio de arrecadar os recursos necessários para devolver à população, em forma de serviços públicos, em uma sociedade tão desigual. Esses recursos fazem falta para a merenda, para os remédios. O desafio é quebrar esse tabu e humanizar esse trabalho”, afirmou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também presente na abertura do evento.

Ela lembrou que houve um crescimento de mais de R$ 9 bilhões na recuperação de créditos, do ano passado para cá. “Não são recursos que chegam para fazer superávit ou pagar o serviço da dívida. São recursos que vêm para o orçamento e são devolvidos à sociedade na qualidade dos serviços públicos”, reforçou a ministra.

Integridade

O adjunto do Advogado-Geral da União (vice-ministro da AGU), Flavio Roman, reforçou que a gestão eficiente da dívida ativa garante recursos para a execução de políticas públicas vitais, contribuindo também para a saúde da política fiscal e para o crescimento sustentável do país. Ele apontou que a recuperação desses créditos também auxilia a manter a integridade do sistema tributário nacional, ao deixar claro que “a inadimplência trará consequências gravosas”.

Destacou a importância de o evento não ter sido estruturado de forma a debater somente a visão particular da PGFN sobre a questão, mas envolvendo outros órgãos federais e as esferas estaduais e municipais.

“A dívida ativa é um elemento crucial da economia brasileira, representando tanto os créditos públicos não quitados quanto as obrigações financeiras dos contribuintes com o estado. Só em 2023, a PGFN arrecadou R$ 48 bilhões, incrementando seu resultado em valor muito superior ao da inflação. Em 2024, estimamos novo recorde”, disse Roman, ao apontar a eficácia dos trabalhos em sinergia, utilização de novas tecnologias e aposta em soluções de consensualismo.

O ministro Vinicius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União, exaltou os esforços da PGFN na recuperação da dívida ativa, ao citar que esse trabalho tem papel essencial na formação das capacidades do Estado brasileiro de atuar e construir políticas públicas. “Essa é uma agenda que tem um componente democrático muito relevante”, afirmou o ministro da CGU, ao lembrar os desafios que a democracia brasileira enfrentou nos últimos anos. A recuperação dos créditos, apontou, fortalece um sistema legítimo de organização. Diante disso, o ministro da CGU reforçou a relevância da atuação da PGFN, ao prestar um serviço público qualificado e íntegro.

Ao final da cerimônia, os ministros Vinícius Carvalho e Simone Tebet receberam “Medalhas da Cidadania”, concedidas pela PGFN.