Appy analisa problemas do sistema atual em audiências na Câmara dos Deputados

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, detalhou pontos da reforma e respondeu perguntas de parlamentares e secretários estaduais de Fazenda nas comissões de Minas e Energia (CME) e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (Cindre), na Câmara dos Deputados. Ele ressaltou o papel do governo de apoiar o Congresso Nacional no debate da reforma. “É o Congresso que vai definir o desenho final da Reforma Tributária, tanto na questão federativa quanto na setorial”, reiterou. As duas audiências foram realizadas na última quarta-feira (10/5).

Na CME, cujo presidente é o deputado Rodrigo de Castro (União/MG), Appy apresentou um diagnóstico do atual quadro tributário brasileiro, apontando obstáculos para o crescimento da economia, como a complexidade, a litigiosidade, o desestímulo aos investimentos, as ineficiências alocativas e a falta de transparência do sistema em vigor.

Ele destacou as principais características e similaridades das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 – que tramitam no Congresso e têm o apoio do governo federal. Appy ressaltou que os entes federados terão autonomia para definir a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também explicou a relevância e a eficácia distributiva do cashback (devolução de parte do imposto às pessoas, beneficiando, sobretudo, as famílias de menor renda). Em relação à Zona Franca de Manaus, reiterou que a busca por um modelo tributário melhor do que o atual tem sido objeto de permanente diálogo entre o governo e lideranças políticas e empresariais do Amazonas.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Na Cindre, Appy destacou o papel do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cuja criação está prevista nas PECs 45 e 110. O secretário ressaltou que o FDR trará um novo modelo de desenvolvimento, mais eficiente que a atual política de benefícios fiscais. “É uma mudança de paradigma”, afirmou.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, os benefícios fiscais se generalizaram e perderam força como indutores do desenvolvimento regional, gerando apenas disputa entre empresas e entre entes federados e trazendo como consequência a perda de competitividade do país. “Há casos de guerra fiscal entre estados pouco desenvolvidos”, disse Appy. “Ambos brigando, ambos com pouca receita”, acrescentou, ao descrever o cenário atual. O secretário pontuou que o atual modelo ocasiona também distorções alocativas, pois as empresas acabam tomando decisões para pagar menos tributos e não em virtude do que seria mais eficiente do ponto de vista econômico.

O FDR será financiado com recursos arrecadados do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que constitui a base das PECs 45 e 110. Os valores serão repassados aos entes subnacionais. “Os estados que aplicarem bem vão se desenvolver mais e os que aplicarem mal vão se desenvolver menos”, disse Appy.

Benefícios para o agronegócio

Ainda na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, presidida pelo deputado Fábio Garcia (União/MT), o secretário observou que a desoneração das exportações e o aquecimento do mercado doméstico de alimentos, resultante do impacto positivo sobre o potencial de crescimento da economia, trarão benefícios ao agronegócio.

O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Manoel Procópio Júnior também participou da audiência na Cindre. Ele analisou os principais problemas do sistema atual e a urgência de o país corrigi-los e, assim, se aproximar das melhores práticas internacionais “para deixar de ser o campeão mundial de litígio tributário”, condição que – salientou Manoel – contribui de maneira acentuada para que o Brasil tenha um crescimento econômico abaixo do que poderia ter.