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Portaria nº 246, de 31 de julho de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 247, de 05 de agosto de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 256, de 15 de agosto de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 268, de 30 de agosto de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 271, de 30 de agosto de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 272, de 04 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 274, de 10 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 275, de 12 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 242, de 31 de Julho de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

(Publicada no D.O. de 2 de agosto de 2002)

Portaria nº 243, de 31 de Julho de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

(Publicada no D.O. de 2 de agosto de 2002)

Portaria nº 275, de 12 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 277, de 19 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 287, de 25 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 311, de 30 de setembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria n° 244, de 31 de Julho de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

(Publicada no D.O. de 1o de agosto de 2002)

Portaria nº 352, de 17 de outubro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 370, de 19 de novembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 370, de 19 de novembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria nº 371, de 19 de novembro de 2002 — última modificação 03/10/2024 16h18