Compete ao CRSNSP o julgamento dos recursos das decisões condenatórias impostas pela Susep em processos administrativos sancionadores
Sistema de Busca de Jurisprudência amplia acesso ao acervo de decisões dos Conselhos
Ferramenta reúne acórdãos e decisões desde 1996, oferece filtros avançados de pesquisa e disponibiliza consulta temática por meio da coleção Jurisprudência em Teses
Susep abre tomada de subsídios sobre normas contábeis do mercado de proteção patrimonial mutualista
Contribuições para o manual de práticas contábeis e o elenco de contas poderão ser enviadas até 16 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo
Prêmio de Excelência em Governança Regulatória e Sancionatória recebe trabalhos até 11 de dezembro
Susep abre consultas públicas para atualizar regras do Open Insurance
Propostas tratam da estrutura de governança definitiva do sistema e dos critérios de participação obrigatória
Aviso - alteração data sessão 339ª CRSNSP
Mudança decorre da publicação da Portaria MGI nº 8.821/2026, que transferiu para 30 de outubro o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Federal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E CAPITALIZAÇÃO
Endereço:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1.229-VR, Centro
CEP 20.020-010 – Rio de Janeiro - RJ
Sessões de Julgamento:
Videoconferência e transmissão pelo YouTube
Telefones: +55 (61) 2021-5201
+55 (61) 2021-5945 | +55 (61) 2021-5642
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