Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022) é uma política pública permanente, estruturada a partir da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A adesão ocorre mediante apresentação de Plano de Ação na Plataforma Transferegov, seguida da elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).
Os repasses são efetuados por meio de transferência fundo a fundo, do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais e municipais de cultura. Os Municípios que dispõem de fundo e conselho de cultura ativos recebem os recursos diretamente, aplicando-os por meio de editais, chamadas públicas, prêmios ou outras modalidades previstas na regulamentação local.
A prestação de contas observa o disposto no art. 15 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, mediante comprovação do cumprimento do objeto cultural e da execução financeira, a partir da documentação apresentada pelos beneficiários finais. Tais informações são consolidadas no Relatório de Gestão, a partir das diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, e submetidas ao Ministério da Cultura por meio da Plataforma Transferegov.
Nos termos da legislação vigente, ao término do prazo de execução dos recursos, os Estados e Municípios devem encaminhar ao Ministério da Cultura o Relatório de Gestão, a ser preenchido diretamente na Plataforma Transferegov. Nesse documento, devem ser informados o planejamento, a execução, os resultados alcançados, as contrapartidas realizadas e a situação das prestações de contas dos beneficiários finais.
Para mais detalhes sobre o processo de prestação de contas, consulte a legislação e os manuais.
Manuais
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Guias, Manuais e Cartilhas do Ciclo 1 (2023/2024): manuais referentes ao ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e
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Guias, Manuais e Cartilhas do Ciclo Contínuo (2025): manuais referentes ao Ciclo Contínuo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Legislação
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Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022: institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
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Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023: diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
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Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024: marco Regulatório do Fomento à Cultura;
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Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023: estabelece regras gerais de fomento cultural (editais, prêmios, bolsas), base para execução dos recursos;
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Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023: regulamenta a PNAB, definindo repasses da União, execução dos recursos e diretrizes gerais de prestação de contas;
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Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024: atualiza regras da PNAB, ajustando execução, gestão e operacionalização dos recursos;
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Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025: define critérios para novos repasses, condicionando à execução mínima e impactando a prestação de contas;
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Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023: ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB;
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Instrução Normativa MinC N° 19, de 15 de outubro de 2024: estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações;
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Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023: portaria de solicitação e aplicação de recursos;
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Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024: plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR);
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Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024: suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR);
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Portaria MinC Nº 133, de 29 de maio de 2024: altera prazos de elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR);
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Portaria MinC Nº 195, de 24 de março de 2025: regras de transição para municípios que não realizaram adequação orçamentária.
Legislação referente à Política Nacional Cultura Viva (PNCV) (para ações da PNCV executada com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB):
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Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014: institui a Política Nacional de Cultura Viva e estabelece suas diretrizes gerais;
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Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025: complementa diretrizes para execução da política.
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Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016: define os procedimentos para a execução da política; e
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Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024: atualiza regras e orientações operacionais;
Para outras informações acerca da Política Nacional Cultura Viva, clique aqui (link para a página da PNCV)
Sistemas Vinculados
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB estrutura o fomento cultural no Brasil, garantindo recursos contínuos para projetos e ações culturais. Para sua execução, a PNAB depende de sistemas vinculados que organizam, monitoram e dão transparência aos processos.
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Cadastro Unificado de Cultura do Brasil – CULTBR,: ferramenta para a gestão e transparência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
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Transferegov.br: sistema de gerenciamento de transferências de recursos orçamentários da União para Estados, Municípios e organizações do terceiro setor;
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Sistema Nacional de Cultura - SNC,: responsável por articular ações culturais entre União, estados e municípios e promover a participação social; e
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Sistemas Nacional de Informações e Indicadores Culturais: uma ferramenta para o monitoramento do Plano Nacional de Cultura (PNC).
Canais de atendimenro aos entes federados
E-mail: atendimento.sgptc@cultura.gov.br.
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Telefones:
(61) 2024-2882
(61) 2024-2271
Suporte técnico à Plataforma Transferegov
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0800-978-9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h)
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Ou acesse o nosso portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/
Outras informações, elogios, reclamações e denúncias
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Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal (Fala.BR): plataforma oficial do governo brasileiro para ouvidoria e acesso à informação, permitindo registrar denúncias, reclamações, solicitações e acompanhar respostas;
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Ouvidoria do Ministério da Cultura: a Ouvidoria do Ministério da Cultura recebe denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação, promovendo transparência, participação social e melhoria dos serviços públicos; e
Transparência
Por meio do Painel de Dados da PNAB, constante do Cadastro Unificado de Cultura do Brasil (CultBR), portal da referida política, é possível acompanhar como os recursos da Política Nacional Aldir Blanc estão sendo usados em cada ciclo. O sistema permite que gestores, artistas e a sociedade vejam quem está recebendo os recursos, quais ações estão sendo realizadas e como os projetos estão avançando, reforçando transparência e controle social.
No Ciclo 1, o painel mostra repasses realizados em 2023 e 2024, detalhando adesão de estados e municípios, execução financeira e andamento dos planos de aplicação.
Já o Ciclo Contínuo, iniciado em 2025, reúne informações sobre editais, projetos aprovados e execução de recursos, centralizados no CultBR.
Os dados estão disponíveis aqui