Comissão que avalia projetos da Lei Rouanet volta a atuar com protagonismo

Nos dias 18 e 19 de abril, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), responsável por analisar todos os projetos que solicitam incentivo fiscal por meio da Lei Rouanet, realizou o primeiro encontro presencial em Brasília, sob a presidência da ministra da Cultura, Margareth Menezes. Os integrantes, que atuam desde a gestão passada, analisaram 1508 projetos que estavam em situação irregular no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

As propostas avaliadas pela CNIC nesse encontro haviam sido aprovadas sem a homologação do colegiado, conforme previa o Decreto nº 5.761/2006 e Instrução Normativa nº 02/2019, vigentes na época. Na oportunidade, o grupo examinou os projetos de acordo com o previsto no Decreto do fomento cultural, publicado em 23 de março de 2023, e na Instrução Normativa de 10 de abril de 2023, instrumentos que fazem parte do novo arcabouço legal que regulamentou a Lei Rouanet. 

"Eu me senti incluída. Por exemplo, durante um ano e meio que eu estou como comissária na CNIC, esta é a primeira vez que eu pego um projeto para fazer parecer. Então foi fundamental o entendimento, o entrosamento e o comprometimento das pessoas que nos receberam aqui", disse Elaine Ignacio, representante do segmento Patrimônio Cultural.

Do total de projetos verificados, 1507 foram validados e três necessitaram de recursos. Um projeto que trata da produção do livro "ARMAS & DEFESA: A História das Armas do Brasil" teve a execução suspensa por recomendação da CNIC. O proponente foi temporariamente inabilitado e as contas vinculadas ao projeto foram bloqueadas. A proposta está em execução desde o dia 11 de março de 2022 e ainda não foram enviadas ao MinC as comprovações de despesas ou dos resultados alcançados.

"Eu vejo como um momento histórico. Retomamos essa importante ação da reunião presencial da CNIC, que visa justamente promover o espaço que o Ministério da Cultura tem enquanto atuação na área de promoção da cultura nacional. Então eu entendo que esse intercâmbio de experiência no momento que se relaciona com as várias visões dos segmentos, das iniciativas culturais, isso é extremamente enriquecedor e só fortalece o papel do ministério à frente dessa ação", disse Suely Dias, representante do governo - Fundação Biblioteca Nacional.

Protagonismo

A reunião marcou a volta do protagonismo da CNIC na gestão do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conforme prevê o novo decreto de fomento cultural. O texto define que programas, projetos e ações culturais com parecer técnico serão submetidos à comissão, que fará recomendações à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) sobre aprovação total, parcial ou não aprovação.

"O retorno da CNIC como ferramenta de gestão do Pronac é um importante passo para incluir a voz da sociedade no Ministério da Cultura. Além disso, a CNIC oferece segurança técnica na análise dos projetos e possibilita uma avaliação mais próxima da dinâmica do setor cultural brasileiro. Com o resultado das análises realizadas a Comissão pode estabelecer súmulas administrativas que auxiliam na gestão do Programa. Para além da análise dos projetos, a Comissão desempenha um papel fundamental ao trazer para o MinC as demandas dos agentes culturais, permitindo uma gestão do fomento mais aderente às regras e com limites mais adequados à produção cultural", disse o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes.

A CNIC é um colegiado formado por 21 membros da sociedade civil, sendo sete titulares e 14 suplentes. Também integram a Comissão integrantes do Poder Público, a ministra de Estado da Cultura, que a preside, e os presidentes das sete entidades culturais vinculadas ao Ministério da Cultura.

"Tivemos a oportunidade de discutir alguns aspectos de ordem conceitual. Muito importante já a necessidade de elaboração de algumas súmulas para dar conta de manifestações artísticas contemporâneas que ainda não foram capturadas pelo sistema de fomento indireto", disse Geraldo Motta Filho, representante da sociedade civil.

"A retomada das reuniões presenciais marca a retomada do diálogo entre o governo e nós, representantes da sociedade civil. A análise dos projetos culturais permite que tenhamos um processo formativo conjunto com as formações da equipe da Sefic, e uma troca e debate que vão marcar essa virada para a retomada do desenvolvimento da cultura", disse Agnes Mileris, comissária representante da sociedade civil.