Notas da Consultoria Jurídica
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Publicado em
29/05/2024 21h35
Atualizado em
19/11/2025 09h06
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NOTA nº 229/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024671/2025-82
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Convênios. Ementas parlamentares. Dispensa de contrapartida.
Palavras-chaves: Convênios. Ementas parlamentares. Dispensa de contrapartida.
NOTA nº 227/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026798/2025-36
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: CONVÊNIO. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO.
Palavras-chaves: Convênios. Secretaria do Turismo do Estado do Amapá.
Aprovação: Despacho nº 01215/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 225/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000058/2025-75
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: Decisão.
Palavras-chaves: ADPF, Prestação de contas.
NOTA nº 223/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025249/2025-44
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Projeto de cooperação internacional. Anexo. Designação de operador de dados pessoais
Palavras-chaves: Projeto de cooperação internacional, OEI.
Aprovação: Despacho nº 01183/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 222/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025762/2025-35
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas
ASSUNTO: Atos administrativos.
Palavras-chaves: Registros, Cadin.
Aprovação: Despacho nº 01182/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 221/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005774/2025-43
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Atos administrativos.
Palavras-chaves: Regimento interno. Corregedoria.
NOTA nº 220/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026649/2025-77
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 5178, alteração da ementa da Lei nº 11.340.
NOTA nº 219/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025762/2025-35
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas
ASSUNTO: Atos administrativos
Palavras-chaves: Registros, Cadin.
Aprovação: Despacho nº 01163/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 217/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006222/2025-52
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo normativo
Palavras-chaves: Alteração da Portaria MinC nº 200, PNAB.
NOTA nº 214/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025434/2025-39
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Minuta de portaria. Delegação de competência.
Palavras-chaves: Delegação de competência, CTAV.
Aprovação: Despacho nº 01141/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 213/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023026/2025-42
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Ato normativo a ser editado por Ministra de Estado
Palavras-chaves: Políticas afirmativas, SAV.
Aprovação: Despacho nº 01119/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 212/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026392/2024-72
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida. Descentralização de crédito. Responsabilidade do MTUR.
Palavras-chaves: Reconhecimento de dívida. Descentralização de crédito. Responsabilidade do MTUR.
Aprovação: Despacho nº 01111/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 206/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022021/2025-01
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Atos administrativos
Palavras-chaves: Funarte, Sei-Mtur.
Aprovação: Despacho nº 01054/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 00366/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 199/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010376/2025-49
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chaves: Requerimento de informação nº 2435.
NOTA nº 198/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018771/2023-16
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Edital internacional – CPLP Audiovisual 2025 – Linhas DOCTV d FICTV.
Palavras-chaves: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
NOTA nº 197/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011222/2025-74
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: Requerimento de informação parlamentar.
Palavras-chaves: Requerimento de Informação nº 2959.
NOTA nº 178/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013339/2025-92
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo.
Palavras-chaves: PNCC.
NOTA nº 176/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000130/2025-64
INTERESSADA: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: Patrimônio cultural material.
Palavras-chaves: Patrimônio histórico. Tombamento.
NOTA nº 175/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006222/2025-52
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo normativo.
Palavras-chaves: alteração da Portaria MinC nº 200, PNAB.
NOTA nº 174/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 99946.001302/2025-59
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Ato administrativo.
Palavras-chaves: Corregedoria, Inquérito Policial.
NOTA nº 172/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006222/2025-52
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo normativo.
Palavras-chaves: Portaria MinC nº 200.
NOTA nº 170/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013628/2025-91
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Emendas parlamentares.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; marcas; comunicação social.
NOTA nº 155/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013628/2025-91
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Edital. Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Recurso.
Palavras-chaves: edital; recurso administrativo.
NOTA nº 133/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005504/2025-32
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Atos de conselheiros do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.
Palavras-chaves: CNPC; reuniões; ato administrativo; ato oficial.
NOTA nº 130/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005731/2025-68
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Sistema Nacional de Cultura. Legislações subnacionais. Requisitos.
Palavras-chaves: SNC; adesão; elementos.
NOTA nº 112/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006277/2025-62
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria
Palavras-chaves: SRI/PR, ADPF.
NOTA nº 110/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002711/2025-35
INTERESSADA: Assessoria PArlamentar
ASSUNTO: Requerimento de informação parlamentar
Palavras-chaves: Requerimento de Informação nº 217.
NOTA nº 108/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006253/2025-11
INTERESSADA: Assessoria PArlamentar
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção
Palavras-chaves: Projeto de Lei em fase de sanção nº 2.488, de 2023.
NOTA nº 106/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000048/2025-30
INTERESSADA: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: ADPF nº 347. Plano Pena Justa. Cumprimento.
Palavras-chaves: ADPF, situação prisional.
NOTA nº 99/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000020/2023-31
INTERESSADA: Procuradoria Regional da União na 3ª Região
ASSUNTO: Cumprimento de decisão judicial.
Palavras-chaves: Cinemateca Brasileira; contrato de gestão; ato administrativo; nulidade.
NOTA nº 97/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037886/2024-82
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Termo de compromisso de incentivo. Considerações da área técnica.
Palavras-chaves: Pronac; fomento indireto; incentivos fiscais; Termo de Compromisso de Incentivo.
NOTA nº 94/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000071/2025-24
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Cumprimento de ordem judicial.
Palavras-chaves: Contrato administrativo. Retenção de valores. Resource Tecnologia e Informática Ltda.
NOTA nº 92/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005385/2025-18
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Ato administrativo. Colegiado.
Palavras-chaves: Grupo de trabalho interministerial.
NOTA nº 86/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003646/2025-65
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Não incidência de imposto de renda sobre termos de execução cultural.
Palavras-chaves: fomento direto; termo de execução cultural; tributação.
NOTA nº 76/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001253/2025-17
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo. Criação de colegiado para regulamentação do SNC.
Palavras-chaves: Sistema Nacional de Cultura; regulamentação; colegiado.
NOTA nº 72/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004225/2025-51
INTERESSADO: Escritório do Ministério da Cultura em São Paulo
ASSUNTO: Consulta referente à Intimação nº 16773.2025/PRT2 do Ministério Público do Trabalho.
Palavras-chaves: gestão patrimonial; fiscalização; Ministério Público
NOTA nº 71/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002730/2025-61
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Ato Administrativo. Criação de Colegiado. Grupo de Trabalho Permanente.
Palavras-chaves: Ato Administrativo. Criação de Colegiado. Grupo de Trabalho Permanente.
NOTA nº 69/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000058/2025-75
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 854.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; parecer de força executória.
NOTA nº 68/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00688.000210/2025-82
INTERESSADA: Procuradoria Regional da União na 1ª Região
ASSUNTO: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Palavras-chaves: Ação Civil Pública; Ministério Público Federal; IPHAN; Fundação Universidade Amazonas.
NOTA nº 67/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000065/2024-96
INTERESSADA: Procuradoria Regional da União na 1ª Região
ASSUNTO: Cumprimento de decisão judicial. Depósito judicial
Palavras-chaves: ato administrativo; nulidade; depósito judicial.
NOTA nº 66/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000058/2025-75
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso.
ASSUNTO: Grupo de trabalho conjunto.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; parecer de força executória.
NOTA nº 65/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000047/2025-95
INTERESSADA: Ministério Público Federal.
ASSUNTO: Indenização por dano material.
Palavras-chaves: Improbidade administrativa, Ação Civil Pública, Centro Cultural no Município de Cacoal, Teatro Municipal.
NOTA nº 60/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.008133/2022-91
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Portaria. Revogação.
Palavras-chaves: conselho; CTCCB; revogação.
NOTA nº 49/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000009/2025-32
INTERESSADA: MINISTÉRIO DA CULTURA.
ASSUNTO: TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DE CONVÊNIOS AO REGIME SIMPLIFICADO. ART. 95 DA LDO/2025.
Palavras-chaves: LLC.
NOTA nº 43/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000009/2025-32
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: ADPF n. 854.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; parecer de força executória.
NOTA nº 42/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000009/2025-32
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: ADPF n. 854.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; parecer de força executória.
NOTA nº 41/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000045/2025-04
INTERESSADA: Procuradoria Regional da União na 1ª Região
ASSUNTO: Indenização por dano moral. Cumprimento de decisão judicial
Palavras-chaves: CADIN; inscrição; exclusão
NOTA nº 39/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012819/2024-55
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Convênio. Requisição do Ministério Público. Prestação de contas.
Palavras-chaves: PNAB; inquérito; prestação de contas.
NOTA nº 33/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006557/2010-94
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Gestão documental. Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA.
Palavras-chaves: comissão; portaria; gestão documental; acervos.
NOTA nº 32/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000246/2024-12
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: ADPF 854. Exclusão de entidades do terceiro setor de cadastros de inadimplentes.
Palavras-chaves: CADIN; exclusão; decisão judicial
NOTA nº 29/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018008/2023-87
INTERESSADA: Diretoria e Assistência Técnica a Estados Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Marco Regulatório do Fomento à Cultura. Tributação.
Palavras-chaves: imposto de renda; fomento à cultura.
NOTA nº 26/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000121/2023-10
INTERESSADA: Ministério Público Federal.
ASSUNTO: Patrimônio histórico. tombamento.
Palavras-chaves: Ação Civil Pública nº 5002141-61.2015.4.04.7200.
NOTA nº 25/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017194/2024-18
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: ADPF 854.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; transparência
NOTA nº 24/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017507/2024-38
INTERESSADA: Asessoria Especial de Controle Interno.
ASSUNTO: Pronac 17-8091.
Palavras-chaves: Processo TC 017.932/2024-6. Pronac 17-8091.
NOTA nº 23/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000246/2024-12
INTERESSADA: Partido socialismo e Liberdade - PSOL
ASSUNTO: ADPF 854. EXCLUSÃO DE ONGS/TERCEIRO SETOR DE CADASTROS INADIMPLENTE
Palavras-chaves: ADPF 854 e das ADIs 7688, 7695 e 7697
NOTA nº 20/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000025/2025-25
INTERESSADA: ARTHUR PEDROSA FRAIZ VASQUES.
ASSUNTO: Cumprimento de decisão judicial.
Palavras-chaves: Mandado de Segurança; decisão liminar.
NOTA nº 16/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012212/2023-14
INTERESSADA: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.
ASSUNTO: PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE TRABALHO.
Palavras-chaves: AÇÃO ORDINÁRIA 1022848-75.2023.4.01.3400.
NOTA nº 15/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000130/2023-01
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL.
Palavras-chaves: IPHAN, Ação Civil Pública.
NOTA nº 13/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000025/2025-25
INTERESSADA: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
ASSUNTO: Decisão judicial.
Palavras-chaves: Mandado de Segurança; Decisão Judicial.
NOTA nº 10/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000024/2025-81 (REF. 1103764-62.2024.4.01.3400)
INTERESSADA: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
ASSUNTO: Classificação em concurso público.
Palavras-chaves: Mandado de Segurança; Decisão Judicial.
NOTA nº 9/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000009/2025-32
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: ADPF n. 854.
Palavras-chaves: orçamento; emendas parlamentares; controle concentrado.
NOTA JURÍDICA nº 4/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.034131/2024-26
INTERESSADO: Conselho Nacional de Política Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria. Criação de câmara temática em órgão colegiado.
Palavras-chaves: CNPC; câmara temática.
Anexo: Parecer Referencial n. 10/2024/CONJUR-MINC/CGU
Anexo: Parecer Referencial n. 10/2024/CONJUR-MINC/CGU
NOTA JURÍDICA nº 2/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012728/2010-14
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Pronac. Mandado de segurança. Análise de prescrição.
Palavras-chaves: mandado de segurança; convênio; prescrição.
Aprovação: Despacho de aprovação n. 12/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
Aprovação: Despacho de aprovação n. 12/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 2/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.030126/2024-44
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Requerimento de Informação nº 4200/2024.
Palavras-chaves: Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza.
NOTA JURÍDICA nº 1/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.034172/2024-12
INTERESSADA: Conselho Nacional de Política Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria. Criação de câmara temática em órgão colegiado.
PROCESSO nº 01400.003617/2025-01
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Palavras-chaves: projeto de lei
NOTA nº 265/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.038200/2024-71
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei nº 1.970. Caryocar brasiliense
Palavras-chaves: projeto de lei
NOTA nº 264/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.038146/2024-63
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei. Potencial energético offshore
Palavras-chaves: projeto de lei.
NOTA nº 260/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.038149/2024-05
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei. Rodovia Pedro Gurgacz.
Palavras-chaves: projeto de lei.
NOTA nº 258/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00741.000063/2024-78
INTERESSADA: UNIÃO FEDERAL.
ASSUNTO: BENS PÚBLICOS.
Palavras-chaves: Comunidade Tradicional Remanescente de Quilombo Luíza Maria Ireno.
NOTA nº 256/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028884/2024-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Requerimento de Informação nº 4113/2024.
Palavras-chaves: Escritórios estaduais, unidades descentralizadas.
NOTA nº 255/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029795/2024-73
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Requerimento de Informação nº 4083/2024.
Palavras-chaves: Requerimento de informação; cargos.
NOTA nº 254/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036745/2024-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Capital Nacional da Farinha de Mandioca.
NOTA nº 253/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027776/2024-11
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento cultural.
ASSUNTO: Publicidade de ato administrativo. Portal Nacional de Contratações Públicas.
Palavras-chaves: PNPC, Licitações.
NOTA nº 249/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.015099/2022-10
INTERESSADA: Assessoria Especial de Controle Interno.
ASSUNTO: Trilhas de auditoria. Pagamentos a servidores com recursos de renúncia fiscal.
Palavras-chaves: Dia D; TCU; Pronac.
NOTA nº 247/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.035108/2024-59
INTERESSADA: Assessoria de Comunicação Social
ASSUNTO: EDITAL DE PATROCÍNIO MINC/SECOM-PR Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Palavras-chaves: Política Nacional de Cultura Viva.
NOTA nº 246/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.033640/2024-31
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de lei nº 3356; Capital Nacional do Capim Dourado; Mateiros.
NOTA nº 245/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.031064/2024-98
INTERESSADA: Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Políticas Culturais.
ASSUNTO: Colegiado. Contagem de mandatos. Remuneração.
Palavras-chaves: Remuneração, colegiado, CNPC.
NOTA nº 243/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012489/2024-06
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de lei; Substitutivo.
NOTA nº 239/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027984/2024-10
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Requerimento de informação nº 4012; ONGs; PNCC.
NOTA nº 238/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027980/2024-23
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: ONCs; PNCC.
NOTA nº 237/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017620/2024-13
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas
ASSUNTO: Termo de fomento. Denúncias.
Palavras-chaves: Termo de fomento; Associação do Forrozeiros de Alagoas; ASFORRAL.
NOTA nº 236/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028213/2024-31
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Requerimento de informação.
Palavras-chaves: Requerimento de informação nº 4044; ONGs; PNCC.
NOTA nº 235/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.030266/2024-12
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: ACORDO MERCOSUL DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL
Palavras-chaves: Exposição de Motivos Interministerial, coprodução.
NOTA nº 233/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018290/2023-01
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaço e Equipamentos Culturais - SEEC.
ASSUNTO: PNAB e Novo PAC. Execução do Programa Territórios da Cultura. Minuta de portaria.
Palavras-chaves: PNAB, minuta de portaria.
NOTA nº 231/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028646/2024-97
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: Portaria interministerial. Instituição de conselho interministerial.
Palavras-chaves: Criação do Conselho Nacional de Políticas para a Diversidade Linguística.
NOTA nº 229/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010858/2023-37
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: PNAB. Ato administrativo. Criação de comitê.
Palavras-chaves: PNAB; Comitê Gestor.
NOTA nº 228/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028027/2024-01
INTERESSADA: Secretaria de Formação Livro e Leitura
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
Palavras-chaves: Acordo de Cooperação Técnica; Plano Nacional de Cultura; Programa Escola em Tempo Integral.
NOTA nº 226/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029678/2024-18
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 2.434; Decreto nº 11.336; PL nº 100/2018.
NOTA nº 225/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029674/2024-21
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 2.310; Rotatória Márcio Heleno Henrique.
NOTA nº 224/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000237/2024-21
INTERESSADA: Polícia Federal
ASSUNTO: COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Palavras-chaves: FGV; Concurso Público, PCD.
Aprovação: Despacho n. 1294/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 223/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001232/2024-11
INTERESSADA: Polícia Federal
ASSUNTO: COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Palavras-chaves: Operação Fantoche; TCU; FNC/Ministério do Turismo.
Aprovação: Despacho n. 1299/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 222/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015121/2010-96
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Ato administrativo. Nulidade. Revisão.
Palavras-chaves: Pronac; projetos; carteira; prestação de contas.
NOTA nº 220/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000224/2024-52
INTERESSADA: ROMANCIL GENTIL CRETA E OUTROS
ASSUNTO: ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
Palavras-chaves: Pronac; Prêmio culturas indígenas.
NOTA nº 219/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005529/2024-55
INTERESSADA: Ministra da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo.
Palavras-chaves: Comitê Gestor; Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais.
NOTA nº 217/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000130/2023-01
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL.
Palavras-chaves: Ação Civil pública; ONU; Cais do Valongo.
NOTA nº 216/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028028/2024-47
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 398; Cerejeiras Festival.
NOTA nº 214/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005529/2024-55
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chaves: Minuta de Decreto; Comitê Gestor; Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais.
NOTA nº 212/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028044/2024-30
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 4.510, Projeto de Lei nº 6.571; Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida.
NOTA nº 211/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028033/2024-50
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 6.201, Rodovia Governador Benedito Valadares.
NOTA nº 209/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025510/2024-25
INTERESSADA: Assessoria e Comunicação Social
ASSUNTO: COMBATE À DESINFORMAÇÃO.
Palavras-chaves: Combate à desinformação; Veículo de comunicação; Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia.
Aprovação: Despacho n. 1147/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 207/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026763/2024-16
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 1.039; Capital Nacional do Trator.
NOTA nº 202/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000216/2024-14
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO.
Palavras-chaves: Parque eólico; IPHAN, ato lesivo ao patrimônio.
Aprovação: Despacho n. 1094/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 197/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025606/2024-93
INTERESSADA: Secretaria-Executiva e Ouvidoria
ASSUNTO: REQUERIMENTO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Palavras-chaves: acesso à informação; modelo do termo de cooperação cultural.
NOTA nº 186/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002081/2015-27
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase e sanção.
Palavras-chaves: Projeto de Lei nº 6.575, Rodeio Crioulo.
NOTA nº 185/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025062/2023-89
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
Palavras-chaves: Comitê de Cultura; denúncia; FalaBr.
NOTA nº 184/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021929/2024-16
INTERESSADA: Assessoria Parlamentar
ASSUNTO: Emendas parlamentares impositivas. ADI Nº 7.697. Prorrogação de instrumentos.
Palavras-chaves: Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 111/2024; emendas impositivas.
NOTA nº 183/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008608/2024-18
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Mandado de segurança.
Palavras-chaves: Parecer nº 884/2024/RPN; diligência; mandado de segurança.
NOTA nº 182/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001232/2024-11
INTERESSADA: Polícia Federal
ASSUNTO: COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA BUSCA DE PROVAS/INFORMAÇÕES.
Palavras-chaves: Pronac nº 17-8091; TCU; diligências.
NOTA nº 178/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000179/2024-36
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO.
ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO
Palavras-chaves: Ação Civil Pública; IPHAN, MP.
Aprovação: Despacho n. 950/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 176/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000130/2023-01
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL
Palavras-chaves: Sítio Arqueológico do Cais do Valongo.
Aprovação: Despacho n. 934/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 174/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADA: Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação
ASSUNTO: MINUTAS DE CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO E CHECK LIST PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO
Palavras-chaves: Minuta de convênio, complementação de parecer referencial.
Anexos: gov.br/agu
NOTA nº 173/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006711/2023-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação. Marco Regulatório do Fomento à Cultura.
Palavras-chaves: projeto de lei; fomento à cultura.
NOTA nº 170/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000174/2024-11
INTERESSADA: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
Palavras-chaves: ressarcimento ao erário, prescrição intercorrente.
Aprovação: Despacho n. 874/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 162/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021929/2024-16
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI - Nº 7.697.
Palavras-chaves: Portaria conjunta, repasse de recursos.
NOTA nº 160/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000161/2024-34
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / TOMBAMENTO
Palavras-chaves: ação civil pública; casa de Lucchi, IPHAN.
Aprovação: Despacho n. 816/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NOTA nº 156/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000138/2024-61
INTERESSADA: BERNARDO FELINTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS
Palavras-chaves: mandado de segurança; Pronac.
NOTA nº 152/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000108/2017-12
INTERESSADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Palavras-chaves: Convênio nº 780943/2012; Ação de Consignação.
NOTA nº 149/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000161/2024-34
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / TOMBAMENTO
Palavras-chaves: ação civil pública; casa de Lucchi, IPHAN.
NOTA nº 148/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000144/2024-05
INTERESSADA: MARTA JUVINA DE MEDEIROS E OUTROS.
ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA
Palavras-chaves: abono permanência, ação civil.
NOTA nº 147/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020897/2024-23
INTERESSADA: COORDENAÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
Palavras-chaves: ressarcimento ao erário, prescrição intercorrente.
NOTA nº 146/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008608/2024-18
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Ato administrativo
Palavras-chaves: ressarcimento ao erário, prescrição intercorrente.
NOTA nº 105/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000153/2023-15
INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO
Palavras-chaves: Ação Civil Pública, restauração de bem tombado.
NOTA nº 101/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008017/2024-41
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Condições e limites para apresentação de projetos.
Palavras-chaves: Pronac; fomento indireto; projetos; carteira; limites.
NOTA nº 96/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007625/2024-38
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: CONDECINE. Depósito judicial. Mandado de Segurança. Recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura.
Palavras-chaves: CONDECINE; importação; Receita Federal; FNC; FSA.
NOTA nº 92/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011242/2024-64
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. PNAB (Lei nº 14.399/2022). Suspensão de prazos.
Palavras-chaves: PNAB; Plano anual de aplicação de recursos; prazos; calamidade pública.
NOTA nº 90/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008479/2024-68
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Mandado de bloqueio e penhora.
Palavras-chaves: fomento indireto; renúncia fiscal; penhora.
NOTA nº 89/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007428/2024-19
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Acompanhamento de projeto cultural. Irregularidade em cobrança de ingressos.
Palavras-chaves: Pronac; fomento indireto; democratização de acesso; denúncia.
NOTA nº 76/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004618/2024-84
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Requerimento de informação parlamentar.
Palavras-chaves: grupo de trabalho; museu; memória; democracia.
NOTA nº 71/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006711/2023-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no congresso nacional.
Palavras-chaves: projeto de lei; fomento à cultura.
NOTA nº 66/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002270/2024-91
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Direitos de propriedade intelectual sobre projeto cultural.
Palavras-chaves: direito autoral; direitos conexos; direito à imagem; autorização.
NOTA nº 22/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028590/2023-90
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais.
ASSUNTO: Aplicação dos recursos da Lei nº 14.399/2022 para obras do Novo PAC, por meio de termo de compromisso.
Palavras-chaves: PNAB; PAC; termo de compromisso; taxa de serviço.
NOTA nº 17/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002165/2024-51
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura.
ASSUNTO: Tributação. Premiação cultural.
Palavras-chaves: tributário; isenção; pessoa com deficiência.
NOTA JURÍDICA nº 15/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.030842/2024-21
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção. Projeto de Lei nº 2.627, de 2019.
Palavras-chaves: projeto de lei; sanção.
NOTA nº 14/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.008133/2022-91
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual.
ASSUNTO: Regimento interno de colegiado instituído conforme contrato administrativo.
Palavras-chaves: comitê; CTCCB; revogação.
NOTA JURÍDICA nº 12/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001050/2023-69
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: Minuta de portaria Que altera a Portaria MinC nº 13, de 30 de março de 2023.
Palavras-chaves: comitê; governança digital; segurança da informação.
NOTA JURÍDICA nº 11/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021266/2024-21
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual.
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria. Criação de grupo de trabalho .
Palavras-chaves: portaria; Film Commission.
NOTA JURÍDICA nº 10/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026678/2024-58
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
Palavras-chaves: decreto; PNAB.
NOTA JURÍDICA nº 9/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018051/2024-23
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Programa Memória do Mundo, da Unesco. Portaria conjunta. Instituição de comitê.
Palavras-chaves: comitê; portaria conjunta.
NOTA nº 8/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000626/2024-51
INTERESSADA: Assessoria Especial de Controle Interno.
ASSUNTO: Ato administrativo. Passagens e diárias.
Palavras-chaves: passagens; diárias; Ministros de Estado; residência de origem.
NOTA JURÍDICA nº 7/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023265/2024-11
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Protocolo de intenções. Convento São Boaventura.
Palavras-chaves: protocolo de intenções.
NOTA JURÍDICA nº 4/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019063/2024-75
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura.
ASSUNTO: Uso de marcas e símbolos em período eleitoral.
Palavras-chaves: propaganda eleitoral; brasão; prefeitura.
NOTA nº 2/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019143/2023-40
INTERESSADA: Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação.
ASSUNTO: Ato administrativo. Segurança da informação.
Palavras-chaves: segurança da informação; normas internas.
NOTA nº 274/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037455/2023-35
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Direito financeiro e orçamentário. Classificação da despesa pública.
Palavras-chaves: MROSC; parcerias; bens permanentes; aquisição; natureza de despesa.
NOTA nº 269/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036987/2023-55
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria ministerial. Alteração da Portaria nº 80/2023/MinC.
Palavras-chaves: PNAB, Novo PAC; transferências obrigatórias; percentuais; vinculação.
NOTA nº 267/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018290/2023-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Programa Territórios da Cultura. Processo seletivo. Alteração de portaria.
Palavras-chaves: PNAB; CEUS da Cultura; PAC; vinculação.
NOTA nº 264/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036510/2023-70
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Emendas parlamentares. Operacionalização.
Palavras-chaves: emendas parlamentares; assistência; certidões; estatutos.
NOTA nº 251/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019194/2023-71
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Execução da Lei Paulo Gustavo por contratos administrativos.
Palavras-chaves: Lei Paulo Gustavo; fomento cultural; parceria; contrato administrativo.
NOTA nº 235/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019194/2023-71
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Execução da Lei Paulo Gustavo.
Palavras-chaves: Lei Paulo Gustavo; fomento cultural; parceria; contrato administrativo.
NOTA nº 220/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009589/2005-84
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Prestação de contas. Convênios. Prescrição.
Palavras-chaves: dano ao erário; prescrição.
NOTA nº 216/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015026/2023-15
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria ministerial. Infraestrutura cultural. Territórios da Cultura.
Palavras-chaves: PNAB; PAC; infraestrutura cultural.
NOTA nº 214/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016468/2023-71
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo normativo. Portaria. Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
Palavras-chaves: política cultural; governança; participação social.
NOTA nº 203/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.011042/2022-33
INTERESSADA: Secretaria Especial de Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Lei Complementar n. 195. Lei Paulo Gustavo. Sobrestamento.
Palavras-chaves: Lei Paulo Gustavo; regulamentação.
NOTA nº 282/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000223/2022-67
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: Controle de constitucionalidade. Medida Provisória n. 1.135/2022. Repristinação da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo.
Palavras-chaves: controle de constitucionalidade; programação orçamentária; modulação de efeitos.
Aprovação: Despacho n. 1331/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU.
NOTA nº 285/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000223/2022-67
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: Controle de constitucionalidade. ADI n. 7232. Medida Provisória n. 1.135/2022. Repristinação da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo.
Palavras-chaves: controle de constitucionalidade; programação orçamentária; recurso.
NOTA nº 275/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000223/2022-67
INTERESSADA: Secretaria-Geral de Contencioso
ASSUNTO: Controle de constitucionalidade. Medida Provisória n. 1.135/2022. Repristinação da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo.
Palavras-chaves: controle de constitucionalidade; programação orçamentária.
Aprovação: Despacho n. 1305/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU.
NOTA JURÍDICA nº 15/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU
PROCESSO nº 00692.002481/2022-61
INTERESSADA: Secretaria-Geral da União
ASSUNTO: Controle de constitucionalidade. ADI n. 7232. Medida Provisória n. 1.135/2022.
Palavras-chaves: controle de constitucionalidade; programação orçamentária; Lei Aldir Blanc. Lei Paulo Gustavo.
Aprovação: Despacho n. 1028/2022/CONJUR-MTur/CGU/AGU.