Legislação

Publicado em 15/12/2025 16h52

As atividades de auditoria são regidas pelas seguintes normas:

Normativos do CNPq:

Normativos da CGU:

Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015 (MOT); Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União) (item 4.1.1 ao item 4.1.4 - Plano de Auditoria Interna Baseado em Riscos)
Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 2021; “Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal”
Regras do e-CGU - Portaria Normativa CGU nº 5, de 23 de março de 2022;
Portaria conjunta PGF/SE-CGU Nº 3, de 7 de dezembro de 2023;

Normativos do TCU:

Decreto 3.591/2000 - “§ 6° A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais)”;
Ofício-Circular nº 188/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 14/7/2011;
Decreto n° 35/91- art. 15, parágrafo sexto
Instrução Normativa nº 71/2012 do Tribunal de Contas da União – TCU, alterada pela Instrução Normativa no 76/2016 do Tribunal de Contas da União – TCU e Instrução Normativa -TCU 85, de 22 de abril de 2020, do art. 15 §6º- do Decreto 3.591/2000.
Manual de Tomada de Contas Especial – CGU/SFC/2013;
Decisão Normativa TCU nº 155/2016 e anexos (I, II, III, IV) - detalha peças e procedimentos dos processos de TCE
Acórdão 957/2017-TCU-Plenário, Acordão 450/2020 do TCU (contas de 2017);
Portaria -TCU nº 122/2018;
Ofício nº 22026/2019/CGLOT/DG/SFC/CGU (CHECKLIST – Exame do Controle Interno)
Instrução Normativa TCU nº 85/2020
Instrução Normativa TCU nº 88/2020
DN TCU 189/2020 (ressarcimento por desconto em folha de pagamento)
Decisão Normativa - TCU nº 198, de 23 de março de 2022
Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020