Verificação do Uso dos Bens Importados

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq é a entidade responsável pela política pública de incentivo fiscal à importação para pesquisa. Designado pela Lei nº 8.010/1990, é responsável pelo credenciamento de pesquisadores e de entidades sem fins lucrativos com o objetivo de importar bens com isenção de tributos federais. Dentre as atribuições deste Conselho, como entidade anuente, está a verificação da adequada destinação dos bens importados.

A Portaria Interministerial MCT/MF nº 977/2010, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, atribui ao CNPq a competência de realizar diligências junto aos importadores para verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei nº 8.010/1990, bem como sua correta utilização. Nesse sentido, acrescenta que os importadores ficam obrigados, sob pena de cancelamento do credenciamento, a prestar as informações exigidas para a realização dos trabalhos.

No âmbito da atuação deste Conselho, a Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal – COCIF é a unidade responsável por acompanhar, verificar e avaliar a destinação e aplicação dos bens importados, que são destinados à pesquisa em ciência e tecnologia. De tal modo, a COCIF/CNPq promove visitas técnicas de verificação às entidades credenciadas, em observância ao Plano Trienal de Verificação, cujo planejamento foi elaborado com a finalidade de contemplar entidades públicas e/ou privadas de todo o território nacional. Em destaque, a COCIF/CNPq produz relatórios técnicos de cada visita de verificação para buscar maior transparência no que diz respeito ao funcionamento da Cota de Importação administrada por este Conselho.

Critérios

Levando-se em conta a concentração do uso da Cota de Importação, é recomendável e oportuno avaliar as instituições que mais receberam parcelas da cota durante o exercício do Plano Trienal 2023-2025. Nas entidades selecionadas, são vistoriados os bens de capital que possuem maior valor, buscando-se identificar a utilização do bem em pesquisa, bem como os coordenadores e responsáveis pela execução do projeto que deu origem à importação.

Cronograma de visitas 

As visitas de verificação in loco contemplam todas as regiões nacionais e foram divididas no Plano Trienal de 2023 a 2025, conforme quadro abaixo:

No que diz respeito aos equipamentos, a verificação assegura que estes atendam aos padrões estabelecidos, sejam seguros e estejam em conformidade com a regulamentação específica. Confira abaixo as instituições e a apresentação composta com fotos de cada equipamento verificado.

Instituições verificadas no Ano de 2023