Verificação do Uso dos Bens Importados

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq é entidade responsável pela política pública de incentivo fiscal à importação para pesquisa. Designado pela Lei n° 8.010/1990, é responsável pelo credenciamento de pesquisadores e de entidades sem fins lucrativos com o objetivo de importar bens com isenção de tributos federais. Dentre as atribuições deste Conselho, como entidade anuente, está a verificação da adequada destinação dos bens importados.

A Portaria Interministerial MCT/MF nº 977/10, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, atribui ao CNPq a competência de realizar diligências junto aos importadores para verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei 8.010/1990, bem como sua correta utilização. Nesse sentido, acrescenta, ainda, que os importadores ficam obrigados, sob pena de cancelamento do credenciamento, a prestar informações exigidas para a realização dos trabalhos.

No âmbito da atuação deste Conselho, a Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal – COCIF é a unidade responsável por acompanhar, verificar e avaliar a destinação e aplicação dos bens importados, que são destinados à pesquisa em ciência e tecnologia. De tal modo, a COCIF/CNPq promove visitas técnicas de verificação às entidades credenciadas, em observação ao Plano Trienal de Verificação, cujo planejamento deu-se com a finalidade de contemplar entidades públicas e/ou privadas de todo território nacional.

Em destaque, a COCIF/CNPq produz relatórios técnicos de cada visita de verificação para buscar maior transparência no que diz respeito ao funcionamento da Cota de Importação administrada por este Conselho. 

Critérios

Levando-se em conta a concentração do uso da Cota de Importação, é recomendável e oportuno avaliar as instituições que mais receberam parcelas da cota durante o exercício do Plano Trienal 2023-2025.

Em entidades selecionadas, são vistoriados os bens de capital que possuem maior valor, buscando-se identificar a utilização do bem em pesquisa, e ainda, os coordenadores e responsáveis pela execução do projeto que deu origem à importação. 

Cronograma de visitas 

As visitas de verificação in loco irão contemplar todas as regiões nacionais e foram divididas em Plano Trienal de 2023 a 2025 (vide quadro).

No que diz respeito aos equipamentos, a verificação assegura que esses atendam aos padrões estabelecidos, sejam seguros e estejam em conformidade com regulamentação específica. Confira abaixo as instituições e a apresentação composta com fotos de cada equipamento verificado.

Instituições verificadas no Ano de 2023