Estudo de caso e visita ao Reator Argonauta marcam encerramento de Workshop sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Foto: Claudio Braz (CNEN)

O “Workshop sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e pela CNEN, que acontece no Rio de Janeiro ao longo da semana, encerra-se nesta sexta-feira, 27, com visita ao Reator Nuclear de Pesquisas Argonauta, localizado no Instituto de Engenharia Nuclear (IEN/CNEN), estudo de caso “Incidente de Transporte Nuclear” e discussões sobre os próximos passos na área.

O encontro tem apoio do Escritório de Assuntos Jurídicos da AIEA e do Grupo Internacional de Peritos da AIEA em Responsabilidade Nuclear (INLEX). Da abertura participaram Francisco Rondinelli Jr., presidente da CNEN; Fábio Staude, diretor IEN/CNEN; José Antonio Barretto de Carvalho, assessor técnico da diretoria de Radioproteção e Segurança (DRS/CNEN); Rômulo Lima, procurador-chefe da CNEN; e Anthony Wetherall, chefe da Seção de Direito Nuclear e de Tratados da AIEA.

O regime global de responsabilidade nuclear é um elemento importante na esfera jurídica e necessário para apoiar os usos pacíficos da energia nuclear, especialmente no momento em que a tecnologia nuclear é assinalada como uma das soluções em reposta às alterações climáticas. Convenções internacionais e todo um arcabouço jurídico estão relacionados a uma resposta rápida e compensação equitativa por danos nucleares em eventos que podem ultrapassar fronteiras de países ou envolver diversos agentes, sejam ou não usuários, desenvolvedores, beneficiários da tecnologia nuclear.

Esse regime envolve consequências de eventuais acidentes com materiais nucleares e tem também como objetivo proporcionar segurança jurídica em prol da cooperação internacional e participação comercial em projetos nucleares. Tais premissas são elencadas pela AIEA, organismo internacional que se encarrega de fortalecer a segurança nuclear em todo o mundo e capacitar seus Estados-membros.

Trabalho conjunto

Os participantes elogiaram a iniciativa e foram unânimes em afirmar que o tema, que perpassa as áreas de segurança radiológica e nuclear, segurança física e salvaguardas, é de grande relevância para seus países. O diretor do IEN, Fábio Staude, que recebe o grupo para a visita ao reator Argonauta, ressalta a importância de estarem reunidas pessoas de diferentes formações e experiências. Inclusive, o Instituto vai sediar, em 2024, um curso de pós-graduação lato sensu inédito no Brasil, pago, na modalidade híbrida, com duração de 360 horas.

A iniciativa tem grande importância no contexto da América Latina, destaca Rômulo Lima, procurador-chefe da CNEN, ressaltando que é interesse da região da América Latina discutir o tema, aprender com a AIEA e com a rede INLEX, fórum especializado sobre responsabilidade civil por danos nucleares que auxilia no fortalecimento dos quadros jurídicos nacionais. A Convenção sobre Compensação Suplementar por Danos Nucleares (CSC) é um dos instrumentos que conta atualmente com a assinatura de um número restrito de países, entre eles Argentina, Benim, Canadá, Gana, Índia, Japão, Montenegro, Marrocos, Romênia, Emirados Árabes Unidos e EUA.

Esses países signatários já possuem legislação nacional em acordo com os princípios das convenções internacionais existentes e a AIEA funciona o organismo promotor dos avanços nessa área. Tem aumentado o interesse dos países nessa adesão, com participações de organizações intergovernamentais, indústria nuclear, academia.

Ao longo dos anos, a Conferência Geral da AIEA tem reiterado a importância de se ter mecanismos de responsabilidade nuclear eficazes e coerentes nos níveis nacional e global para garantir uma compensação rápida, adequada e não discriminatória por danos a pessoas, propriedades e meio ambiente.  O organismo internacional fomenta a adesão a diversos instrumentos da chamada “civil liability”.

Lima destaca que a “civil liability” tem alguns desafios, seja mostrar a importância de os países estarem juntos para que se encontre o equilíbrio na abordagem desse tema ou, por exemplo, chegar a valores para indenização adequada em caso de impactos a indivíduos, meio ambiente, patrimônio. “Há previsão de criação de um fundo internacional no âmbito da CSC, mesmo que o país não seja membro da OCDE ou da AIEA. Existe uma ferramenta inclusive para o estabelecimento de valores de contribuição para esse fundo, no âmbito da INLEX, considerando o tamanho do país, do programa nuclear, o poder econômico do Estado”, explica.

O evento no Brasil reúne 40 participantes e conta com painéis de discussões e reúne representantes pela AIEA (Wetherall, Chenchen Liang; Xiaodong Yang), especialistas do organismo internacional (Cristina Dominguez, da Argentina; Ben Mcrae, dos Estados Unidos; David McCauley, do Canadá; Mark Popplewell, do Reino Unido), representantes de instituições da área nuclear no Brasil, e Argentina, Colômbia, El Salvador, Honduras, Paraguai, Uruguai, Venezuela.

Abertura do Workshop (Foto: Luiz Cláudio Braz)

“Desafio para legisladores”

Na cerimônia de abertura, dia 23, ao dar boas-vindas aos participantes, Rondinelli enfatizou a importância do tema para o setor nuclear de todo o mundo, promovendo ainda mais segurança, cooperação entre as instituições e governança global. A atualização contínua envolvida em responsabilidade civil por danos nucleares foi lembrada por Barretto, representante da DRS. “Este assunto é um verdadeiro desafio para legisladores”, pontuou Wetherall.