CNEN apresenta projeto Centena e destaca governança e eficiência administrativa em audiência pública na Câmara dos Deputados

A CNEN participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento na Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 3 de dezembro, dedicada à apresentação das ações recentes da autarquia. Houve participação do diretor de Pesquisa e Desenvolvimento, Wilson Aparecido Parejo Calvo, e do diretor de Gestão Institucional e presidente substituto da CNEN, Pedro Maffia. A sessão foi marcada por esclarecimentos sobre o projeto Centena, além de iniciativas de governança pública e resultados de eficiência administrativa alcançados em 2025, durante o processo de cisão da autarquia, que deu origem à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

A CNEN segue consolidada como órgão responsável pela inovação, produção de radioisótopos e radiofármacos, serviços tecnológicos, fomento, ensino, formação especializada e cooperação técnica internacional em tecnologia nuclear, desempenhando um papel estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Brasil. Maffia destacou o compromisso da autarquia com a sociedade e com sua missão institucional, frisando o papel essencial em relação à ética pública e à transparência. “O MCTI e a CNEN reafirmam seu compromisso com a governança, com a estabilidade institucional e com o serviço prestado à sociedade brasileira”.

Durante a audiência, Calvo apresentou o desenvolvimento do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), empreendimento destinado à deposição de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis provenientes do uso da energia nuclear no Brasil, além de englobar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O dirigente destacou que o projeto está alinhado às melhores práticas internacionais, citando referências consolidadas como os depósitos de L’Aube (França), El Cabril (Espanha) e a experiência brasileira do depósito definitivo do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste (CRCN-CO), unidade de pesquisa da CNEN em Abadia de Goiás, que recebeu os rejeitos remanescentes do acidente envolvendo o césio-137 ocorrido em 1987.

Detalhou as ações adotadas para a seleção do local de implantação e as atividades técnicas e trabalho de campo executados pelo Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, unidade técnico-científica da CNEN em Belo Horizonte, MG, seguindo critérios para o licenciamento ambiental do Ibama. A prefeitura local e secretários do município também foram reunidos para conhecer o projeto e visitar instalações onde estão armazenados os rejeitos, além de conheceram o CRCN-CO/CNEN e reunião de entendimentos na Prefeitura de Abadia de Goiás.

O projeto Centena prevê investimento de R$ 345 milhões e execução em cinco anos. Está planejado o recebimento, no quarto trimestre de 2030, de 26.200 tambores metálicos armazenados na Eletronuclear, operadora das usinas, e que totalizam 5.240 metros cúbicos, prontos para serem deslocados para o Centena, conforme estudo técnico. “Já existe toda uma questão de capacidade e preço para deposição desse material feitos pela CNEN, por meio de estudo físico-financeiro”, destacou Calvo.

Calvo também relatou as negociações em curso com a Eletronuclear, voltadas à utilização do Fundo de Descomissionamento das usinas Angra 1 e 2 para a contratação do projeto e construção das edificações do Centena. Esta solução foi apresentada e aprovada por Ministros do TCU, e está em tratativas pelas procuradorias da CNEN e da Eletronuclear, de forma a garantir conformidade jurídica e segurança administrativa.

O projeto avança com ações técnicas já em andamento, como as coletas de água subterrânea realizadas pelo CDTN/CNEN em julho e outubro de 2025, instalação de torre meteorológica para coleta de dados. Há, ainda, termo de referência, diretrizes e estudos preparados para a implantação.

Governança e eficiência institucional

Em sua exposição, Pedro Maffia apresentou os resultados da gestão administrativa da CNEN durante todo o processo de cisão que estruturou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, conduzido em 2025. Segundo ele, essa fase exigiu intenso trabalho coordenado entre as duas autarquias, seus ministérios supervisores (MCTI e MME) e órgãos de controle.

Maffia explicou que o processo foi dividido em três etapas: uma fase preparatória, voltada a evitar qualquer interrupção imediata das atividades; uma segunda fase, dedicada a garantir a continuidade das funções finalísticas; e uma fase estrutural, em andamento, cujo foco é consolidar a transição e assegurar a plena autonomia das autarquias. Ele frisou que as duas autarquias já são independentes e consolidadas em seus processos de decisão no mais elevado nível, por meio da Comissão Deliberativa e da Diretoria Colegiada da CNEN e ANSN, respectivamente.

“É natural que existam pontos de divergência técnica ao longo de um processo dessa complexidade, mas buscamos convergências para garantir que tudo avance com segurança e consistência”, afirmou. Neste sentido, deixou sua mensagem ao divergir de parte da apresentação do convidado anterior, principalmente no tocante ao orçamento. Ponderou ainda que as duas autarquias avançaram positivamente na construção do estudo conjunto enviado ao congresso que propõem a separação integral do orçamento da CNEN e ANSN para 2026.

O dirigente ressaltou que as ações conduzidas em 2025 permitiram que nenhuma atividade essencial fosse interrompida, tanto nas novas estruturas da ANSN quanto na CNEN. A condição temporária de tutela administrativa assegurou à autoridade reguladora capacidade plena para exercer sua missão desde o primeiro dia.

O dirigente ressaltou que as ações conduzidas em 2025 permitiram que nenhuma atividade fosse interrompida, tanto nas novas estruturas da ANSN quanto na CNEN. A condição temporária de tutela administrativa assegurou à autoridade reguladora capacidade plena para exercer sua missão desde o primeiro dia.

Ações estruturantes e recursos humanos

Maffia afirmou ainda que não houve qualquer aumento de despesas, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 14.222/2021, e reiterou que, no processo de cisão e implantação da ANSN, o MCTI e a CNEN cumpriram integralmente as determinações do Acórdão nº 426/2025 do Tribunal de Contas da União, adotando medidas administrativas e normativas essenciais para a continuidade dos serviços públicos.

Outro ponto ressaltado por Maffia foi a realização do concurso público conjunto, atualmente em fase de homologação pelo MGI, que ofertará 100 vagas para a CNEN e 50 vagas para a ANSN. A necessidade de novos concursos para ambas as autarquias já foi formalizada pelo grupo de transição, dentro do prazo legal, em 31 de maio deste ano. O diretor lembrou ainda que a CNEN encerra o ano desafiador com resultados importantes, destacando, além da implantação da ANSN, todos os esforços para a obtenção de recursos orçamentários para continuidade da produção de radiofarmacos, essenciais para exames e diagnósticos fundamentais em diversas áreas, como oncologia, cardiologia, entre muitas outras.